A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) identificou 93 servidores aposentados por invalidez que continuavam exercendo atividade laboral no serviço público ou no setor privado. O prejuízo estimado com o pagamento indevido aos inativos que estariam em condições de trabalhar soma R$ 37,6 milhões. O órgão de controle analisou dados referentes a janeiro de 2018.
Para chegar à constatação do suposto recebimento ilegal, a CGDF, em colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), cruzou os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) com lançamentos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), órgãos dos Executivos local e federal, respectivamente.
A CGDF encaminhou solicitações de informação para as unidades às quais esses funcionários públicos estão vinculados. As secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social receberam orientações sobre procedimentos a serem adotados. A Polícia Militar e o Iprev também terão de se manifestar sobre a situação. Os órgãos foram orientados a suspender o pagamento do servidor ou militar que não prestar justificativas.
A Secretaria de Educação (SEE-DF) é a pasta com o maior número de inativos por invalidez com duplicidade. Dos 42 aposentados flagrados pelo cruzamento de sistemas, 24 se explicaram. Um deles, egresso do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), terá de passar por novos exames da junta médica para reavaliar sua condição. Uma aposentada da pasta do Desenvolvimento Social também deverá ser reexaminada.
Na Secretaria de Saúde (SES-DF), dos 31 aposentados, 30 se justificaram. Destes, 10 negaram qualquer relação de trabalho, e oito reconheceram atividades laborais informais. Outros 12 assumiram ter ocupado funções com vínculo. Entre eles, três alegaram estar aposentados por tempo de serviço, não por invalidez.
A suposta irregularidade também atinge o Iprev, órgão que controla o pagamento a inativos. No instituto, sete se explicaram, dos quais cinco alegaram terem sido exonerados dos cargos. Um permanece vinculado, e outro negou exercício de atividade laboral.
Na Polícia Militar, os seis militares flagrados pelo cruzamento de informações tiveram o benefício do auxílio-invalidez suspenso.
A CGDF enviou uma série de questionamentos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), entre eles: sobre a forma como será feito o ressarcimento ao erário: se a invalidez incapacita a pessoa para o cargo ocupado ou qualquer trabalho; se a cessação da aposentadoria por invalidez que voltar à atividade será imediata ou ocorrerá após avaliação de junta médica.
Questionado, o Iprev informou que as sanções aos servidores que praticaram a irregularidade são o cancelamento das aposentadorias e a abertura de processo administrativo para receber de volta os valores pagos indevidamente. A questão está regulamentada pela Lei Complementar nº 840, que dispõe sobre o regime jurídico do funcionalismo público do DF.
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