O Ministério Público firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Rede Alub de ensino. O objetivo é garantir que todos os estudantes das seis escolas do grupo de ensino consigam concluir o ano letivo de 2019. Desde o início do mês passado, as escolas da rede no Distrito Federal deixaram de funcionar por problemas financeiros.
O acordo, também assinado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), determina que a escola se comprometa com a entrega imediata das declarações escolares para a transferência dos alunos; rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais referentes a este ano, tendo como data retroativa dia 1º de outubro. A rescisão ocorrerá sem multa contratual para os consumidores.
“Nos contratos com prazo anual, deverão ser cancelados os pagamentos e cobranças a partir da mesma data. Nos contratos com prazo inferior a um ano, os consumidores possuem direito ao não pagamento do período em que não houve a prestação do serviço, nos últimos três meses de 2019”, informou o Ministério Público.
O TAC prevê ainda o dia 2 de dezembro como data limite para a entrega dos históricos escolares.
Pelo acordo, a Rede Alub também se responsabilizou pela manutenção e guarda do acervo ativo de todas as unidades, que será mantido na unidade de Taguatinga. Em caso de alteração, o Ministério Público e a Secretaria de Educação deverão ser informados. O acervo passivo ficará na ex-unidade de Ceilândia.
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