A Secretaria de Desenvolvimento Econômico flagrou invasões ilegais em 200 lotes do Pró-DF depois de o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ter bloqueado o programa. Segundo a pasta, os ocupantes começaram a obstruir lotes industriais após o governo ter começado o processo de reformulação da política. De acordo com o órgão, os invasores tentam pegar carona e lucrar com a regularização.
Nos próximos dois meses, a secretaria e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vão realizar vistoria conjunta em todos os imóveis das duas etapas do programa. A Portaria Conjunta nº 11, assinada na terça-feira (19/11/2019), determina a vistoria e prevê procedimentos para identificar as ocupações irregulares. Se for constatada invasão ou outro tipo de ilegalidade, os órgãos vão solicitar a desocupação das unidades à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
O TCDF determinou a suspensão do programa em 9 de novembro de 2017. Pelas contas do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, em abril deste ano, 135 terrenos estavam obstruídos. Agora, no fim de novembro, mais 65 foram ocupados.
“É bandidagem pura”, disse Coutinho. As Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) mais invadidas são as de Ceilândia, Santa Maria e Samambaia, respectivamente, com 73, 24 e 10 lotes ocupados de forma irregular. Hoje, o programa tem 6 mil terrenos no total.
“Invadiram em um período no qual o Pró-DF já estava bloqueado pelo TCDF. Sabiam que o programa estava parado. Então, invadiram de má-fé”, disparou Coutinho. Ao longo dos próximos dois meses, em parceria com a Terracap, a pasta fará um pente-fino nas ADEs e notificará os invasores para que deixem os lotes.
O perfil dos ocupantes chama a atenção. Na avaliação dos fiscais do governo, grande parte é formada por pessoas ricas, de grupos com grande poder econômico.
O governo encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei para reestruturar e regularizar o programa, alvo de sucessivas denúncias de irregularidades e falhas. O objetivo é rebatizar a iniciativa como Desenvolve-DF. Nesse contexto, Coutinho alerta: há lobby dos invasores para tentar fazer com que parlamentares coloquem emendas e submarinos na matéria para legalizar as ocupações.
Do ponto de vista do secretário, as novas invasões não estão no horizonte de regularização. “Até porque, isso pode ser objeto de questionamento dos órgãos de controle”, argumentou. Em outras palavras, se for omisso, o governo pode colocar todo processo de moralização do Pró-DF, futuro Desenvolve-DF, a perder.
A versão atualizada do programa extingue a chance de venda dos lotes. Os participantes terão concessões de 30 anos, passíveis de prorrogação pelo mesmo período. O TCDF ainda aguarda esclarecimentos do GDF para autorizar a retomada do programa.
Segundo auditoria da Corte de Contas, 71% dos lotes do programa foram usados irregularmente para locação, enquanto apenas 12% operaram dentro dos moldes do projeto. Entre 2004 e 2014, foram empenhados R$ 5,2 bilhões na iniciativa. Para cada R$ 1 investido, somente a quantia de R$ 0,51 resultou em aumento na arrecadação tributária.
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