O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF aceitou denúncia contra o deputado distrital Cristiano Araújo e ele será réu em uma ação penal por fraude à Lei de Licitações. O julgamento, realizado nesta terça-feira (14/03), foi concluído com 15 votos a favor do recebimento da denúncia contra 2 pela rejeição. Araújo é acusado de ter participado de um suposto esquema de distribuição ilegal de bolsas de pesquisa científica, em 2012. À época, ele era secretário de Ciência e Tecnologia, na gestão do então governador Agnelo Queiroz. Cristiano teria assegurado vagas do programa da Fundação de Apoio à Pesquisa a pessoas sem a qualificação necessária para obter o benefício. A defesa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As bolsas concedidas à época tinham valores entre R$ 2,5 mil e R$ 6 mil, em 2012. O relator do processo, o desembargador J.J. Costa Carvalho, votou pelo recebimento da denúncia. De acordo com o magistrado, o cenário probatório elaborado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) é suficiente para identificar atitudes ilícitas. “Sinaliza-se que o acusado agiu munido de vontade consciente e valeu-se de um procedimento de fachada para conferir o aspecto de legalidade e efetivar a contratação de bolsistas sob critérios escusos, que se diferem da legalidade e moralidade necessárias à administração pública”, argumentou. Seguiram os votos do relator os desembargadores Sandra de Santis, Ana Maria Duarte Amarante, Roberval Casemiro Belinati, Arnoldo Camanho, Silvanio Barbosa, Simone Lucindo, João Timóteo de Oliveira, Jair Soares, Mario-Zam Belmiro, José Divino, Romeu Gonzaga, Carmelita Brasil, Cruz Macedo. João Egmont e Jesuíno Rissato votaram pela rejeição da denúncia.
Réu
O suposto conchavo foi descoberto pela Operação Firewall, deflagrada em 2012. Em junho daquele ano, a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) publicou um edital de seleção pública para pesquisadores formados ou com o curso superior em andamento. Entretanto, segundo denúncia do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a convocação seria uma fachada. Os vencedores do processo licitatório, supostamente, eram apontados por um grupo de padrinhos políticos.
À época, Cristiano ocupava o posto de secretário de Ciência, Tecnologia e Informação, pasta vinculada à FAP, e teria ofertado nove vagas do programa a pessoas sem a qualificação necessária para obter o benefício. O conchavo seria integrado, ainda, pelo então diretor-presidente da FAP, Renato Rezende, indicado ao posto por Gim Argello, ex-senador do PTB; e por Gustavo Brum, ex-subsecretário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação.
O advogado de Cristiano, Eduardo Toledo, alega que, durante as investigações, houve menções ao ex-senador Gim Argello em interceptações telefônicas. Por isso, segundo a defesa, o processo deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal Federal, que decidiria então sobre o desmembramento. Ele também alega que houve cerceamento de defesa. “Ter acesso a medidas cautelares já exauridas e documentadas no processo é direito que toda parte tem para se defender”, diz Toledo. Ele vai alegar ainda que a seleção de bolsistas, sem vínculo com a administração pública, não se enquadra entre os procedimentos previstos na Lei de Licitações.
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