Uma ação civil pública ajuizada na Justiça Federal pede a suspensão imediata de todas as atividades não essenciais no Distrito Federal devido ao estado de emergência provocado pelo novo coronavírus.
O pedido liminar, assinado pelos ministérios públicos do DF e Territórios (MPDFT), Federal no DF (MPF-DF) e do Trabalho (MPT), estabelece o prazo de cinco dias para a União agir e prevê multa diária, em caso de descumprimento, de no mínimo R$ 100 mil.
Hoje, são considerados serviços essenciais os relacionados, por exemplo, à venda de alimentação, como em supermercados, combustíveis e remédios, além da limpeza urbana, entre outras atividades.
A ação ainda pede que a União apresente mecanismos para orientar, acompanhar e cooperar técnica e financeiramente com o DF e o Entorno para que uma eventual retirada das medidas de distanciamento social seja feita em momento oportuno.
Antes de o DF reabrir o comércio em 3 de maio – e para embasar atividades que já retornaram ao funcionamento, como óticas e lojas do setor moveleiro –, procuradores e promotores querem provas de que as medidas não prejudicarão o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital.
Os MPs pedem ainda a inspeção da saúde e da segurança dos trabalhadores. As providências devem ser endossadas por parecer e protocolos dos órgãos de vigilância em saúde do DF.
Em 90 páginas de justificativas, os membros dos ministérios públicos alertam que o Distrito Federal tem descumprido convenção internacional aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo alegam, o DF tem ignorado o Regulamento Sanitário Internacional, no que se refere à Recomendação Temporária da Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre o relaxamento das condutas de distanciamento social.
“A opção por descumprir as recomendações estabelecidas pela entidade deve ser fundamentada com dados e evidências científicas. Não é o que tem acontecido no DF”, diz o documento.
De acordo com o pedido liminar, a recomendação da OMS diz que as restrições de aglomeração social só devem ser suspensas em países onde o número de casos de Covid-19 está em queda.
Ressalta, ainda, que o isolamento deve ser removido estrategicamente, não simultaneamente. “Nesse contexto, é necessário que a transmissão da doença esteja controlada e que os ambientes de trabalho e demais locais tenham a capacidade de proteger as pessoas diante da retomada das atividades”, afirma o documento assinado pelos ministérios públicos.
Para os MPs, a liberação de atividades não essenciais pode resultar na perda dos ganhos até então obtidos com o distanciamento implementado pelos primeiros decretos para frear o coronavírus. Nesse cenário, segundo o documento, o resultado seria apenas a postergação do colapso da saúde pública, com a falta de unidades de terapia intensiva (UTIs).
Procurado para comentar a ação conjunta ajuizada na Justiça Federal, o GDF não havia se manifestado até a última atualização deste texto. O espaço continua aberto.
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