A mudança está prevista em emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1.232 de 2020, de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB), presidente da Casa; e Rodrigo Delmasso (Republicanos), vice-presidente.
Por 14 votos favoráveis e cinco contrários, a inclusão foi chancelada pelo plenário. A Câmara Legislativa permitiu que, além dos anúncios que a lei já autorizava, sejam divulgados conteúdos jornalísticos nos painéis de grande porte.
A nova legislação não autoriza a expansão de engenhos publicitários nas áreas tombadas no Distrito Federal. Porém, permite que, em outras cidades do DF não tombadas pelo patrimônio histórico, os painéis cheguem a ter 60m².
Durante a sustentação, Delmasso, que divide a autoria do projeto com Prudente, argumentou que o acesso às notícias de utilidade pública contribui para a informação da população.
“Acho que é de extrema importância que os painéis não sejam utilizados somente para propaganda, mas também para a informação, principalmente aquelas de utilidade pública. É extremamente importante darmos oportunidade de democratizar o acesso à informação”, discursou.
Claudio Abrantes concordou com o colega. “Já há autorização para esses painéis com publicidade. Se pode com publicidade, por que que não com matéria jornalística? Francamente, não vejo problema”, afirmou.
Para o presidente da Comissão de Economia e Finanças (Ceof), deputado Agaciel Maia (PL), a atualização e a modernização do regulamento beneficiam a população, já que colaboram para democratizar o acesso a conteúdo jornalístico.
“A comunicação e a informação são instrumentos de cidadania. Sou favorável à aprovação desse projeto porque, além de tudo, é mais um setor que fomenta trabalho e renda neste momento em que estamos passando, com mais de 330 mil desempregados”, frisou.
O presidente da Comissão de Saúde, Jorge Vianna (Podemos), fez coro aos colegas ao reforçar a importância de um acesso cada vez mais amplo à informação. “Isso é democrático”, emendou.
Os cinco deputados que votaram contra a matéria – Arlete Sampaio (PT), Fábio Felix (PSol), Leandro Grass (Rede), Júlia Lucy (Novo) e Reginaldo Veras (PDT) – argumentaram que a medida deveria ser discutida no âmbito do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
“É lamentável que ainda não tenhamos o PPCub. O projeto tem uma essência meritória de buscar trazer pluralidade de conteúdo para os espaços audiovisuais da publicidade, de não limitar esses espaços e tentar trazer uma possibilidade mais plural”, disse Fábio Felix.
Arlete Sampaio emendou: “Nós estamos falando de um projeto que diz respeito à área tombada do DF. Infelizmente, não tivemos o envio para esta Casa do PPCub. Por isso, acho que não dá para discutir mudanças de regras de publicidade na área tombada desta maneira”.
O projeto de lei aprovado pelos distritais estabelece uma nova redação para o § 1º do Art. 12 da Lei n° 3.535. Segundo a nova norma, “para os meios dimensão especial fixos no solo, a área máxima de exposição da face não poderá ultrapassar 60 m²”.
Não há, em área tombada no Distrito Federal, nenhum equipamento com tais características, cuja base esteja fixada no solo. Todos os engenhos publicitários existentes na área central de Brasília são empenas, ou seja, fixados nas laterais de prédios. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 1.232 não dá margem para expansão de tamanho dos painéis no centro da cidade, área tombada do DF.
A permissão é válida, no entanto, para dispositivos em outras cidades que não são regidas pelo tombamento.
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