25/06/2020 às 17h55min - Atualizada em 25/06/2020 às 17h55min

Câmara Legislativa suspende nomeações que aumentem despesa até o fim de 2021

A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral e tem o objetivo de adequar a Câmara às exigências da Lei Complementar nº 173/2020.

 

 

Ato da mesa diretora da Câmara Legislativa suspendeu nomeações de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento em que haja aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa desta quinta-feira (25/6).

 

A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral e tem o objetivo de adequar a Câmara às exigências da Lei Complementar nº 173/2020.

 

A lei, sancionada no fim de maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê ajuda financeira para unidades da federação — de R$ 60 milhões –, mas, em contrapartida faz exigência para redução de despesas.

 

O ato da mesa diretora também prevê que não sejam computados para efeitos de anuênios, progressão na carreira e licença prêmio/servidor o período definido. Na prática, isso faz com que não sejam concedidos reajustes e que não sejam feitas contratações que gerem aumento de gastos. Ou seja, apenas substituições em cargos já ocupados poderão ser feitas.


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