Ato da mesa diretora da Câmara Legislativa suspendeu nomeações de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento em que haja aumento de despesas até 31 de dezembro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa desta quinta-feira (25/6).
A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral e tem o objetivo de adequar a Câmara às exigências da Lei Complementar nº 173/2020.
A lei, sancionada no fim de maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, prevê ajuda financeira para unidades da federação — de R$ 60 milhões –, mas, em contrapartida faz exigência para redução de despesas.
O ato da mesa diretora também prevê que não sejam computados para efeitos de anuênios, progressão na carreira e licença prêmio/servidor o período definido. Na prática, isso faz com que não sejam concedidos reajustes e que não sejam feitas contratações que gerem aumento de gastos. Ou seja, apenas substituições em cargos já ocupados poderão ser feitas.
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