CCJ aprova texto de apoio a economia criativa

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Nesta terça-feira (14), em reunião remota, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o PL nº 383/19, do deputado Delmasso (Republicanos), que determina políticas de incentivo à economia criativa do DF e prevê as diretrizes e objetivos do setor.

Segundo o texto do projeto, economia criativa é o conjunto de ciclos de produção, distribuição, circulação e consumo de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas sejam baseadas, exclusivamente, na criação de produtos de valor cultural, intelectual, social e artístico. 

Fazem parte da área de economia criativa atividades de expressão cultural, como artesanato e artes visuais; artes de espetáculo; audiovisual e literatura; criações culturais e funcionais, como moda, arquitetura e design, e tecnologia.

Delmasso espera que, se aprovada em Plenário, a proposição possa promover diversidade cultural, sustentabilidade socioeconômica, inovação e inclusão social. Para alcançar esses resultados, o PL propõe que o Poder Executivo seja responsável por profissionalizar e fomentar empreendedores e profissionais criativos e divulgar, amplamente, a economia criativa e sua produção. Esse fomento deverá ser feito através do estabelecimento de parcerias entre entidades públicas e privadas, do incentivo à pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção e da oferta de linhas de crédito e financiamento, principalmente, para empreendedores criativos de micro, pequeno e médio.
 

Para justificar a proposição da matéria, Delmasso explicou como o rápido crescimento do setor representa um alto potencial econômico e produtivo para o DF. “Fomentar a economia criativa é de suma importância no cenário do desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional. Incentivar esses setores permitirá o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências”, esclareceu.

Homeschooling

Após o fim da apreciação das matérias, o presidente da comissão, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante), pediu ao deputado Roosevelt Vilela (PSB) que, na próxima reunião da comissão – sem data definida -, ele seja o relator das proposições que dispõem sobre homeschooling, aulas em casa ministradas pelos responsáveis do estudante, de autoria dos parlamentares João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo) e do Poder Executivo que estão tramitando conjuntamente. No entanto, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) pediu para que os projetos sejam votados mais futuramente, uma vez que são polêmicos e, segundo ele, defendidos apenas por uma parcela reduzida da população brasiliense.

Veras julgou que o Governo do Distrito Federal foi incompetente com a educação à distância durante o período de isolamento social, e, apesar do conhecimento prévio dos professores locais na modalidade, foi incapaz de levar o ensino remoto para a maior parte dos estudantes do DF. Ele citou a falta de resposta da Secretaria de Educação às várias propostas que levou ao órgão e afirmou enxergar que o GDF estaria transferindo uma responsabilidade governamental para os cidadãos por ser incapaz de realizá-la.

O parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, analisou essa questão e julgou que esse modelo de educação não pode ser executado no Brasil sem antes ser feita uma adequação à Lei de Diretrizes e Bases. Veras disse ainda que, para ser aprovado, um projeto dessa natureza precisa passar por audiência pública e ser discutido com outras instituições, como o Sindicato dos Professores e o Fórum Distrital de Educação, o que dificilmente poderia ser realizado até o início da volta das aulas presenciais, previsto para o mês de agosto. Essa fala, segundo ele, foi reiterada em uma discussão pelo atual secretário de Educação, Leandro Cruz, que diz não ter pressa em aprovar essas propostas.

Vilela concordou com o adiamento da apreciação da matéria, pois disse ter sido procurado por representantes de vários segmentos, a favor e contra a aprovação, e considerou mais prudente discutir melhor a elaboração do PL. “Essa medida representa uma mudança estrutural que não pode ser simplificada. A medida poderia, inclusive, gerar desempregos ligados à área de educação. Temos em Brasília mais de 700 escolas particulares e mais de 500 delas são de pequeno porte. Um projeto dessa natureza pode significar a falência dessas escolas, pois mesmo uma porcentagem pequena de perda de alunos pode acarretar em falência, o que, por sua vez, poderia sobrecarregar a rede pública de ensino. Essa medida afetaria, principalmente, o segmento mais carente da população”, concluiu.

Sardinha, entretanto, afirmou que, apesar de entender a complexidade da matéria, tem o papel de repassar à comissão as solicitações dos deputados que o procuram. O deputado acrescentou que, quanto mais cedo fosse discutido tema, “mais cedo poderiam tranquilizar os segmentos interessados na proposta e suas ramificações”.

No total, foram aprovados oito projetos de lei e na reunião estiveram presentes os deputados Martins Machado (Republicanos), Prof. Reginaldo Veras, Reginaldo Sardinha (Avante) e Roosevelt Vilela. O deputado Daniel Donizet (PSDB), não pôde participar da reunião por, recentemente, ter sido o diagnosticado como infectado pelo covid-19. De acordo com Vilela, que entrou em contato com Donizet, atualmente, o parlamentar se encontra bem e não apresenta sintomas da doença.