23/07/2020 às 04h02min - Atualizada em 23/07/2020 às 04h02min

CLDF derruba projeto que acabava com limite para cargos comissionados

Distritais de comissão entenderam que é necessário manter 50% de concursados para evitar "cabides de emprego" na máquina pública

AComissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CLDF) barrou projeto do Executivo que visava extinguir o limite de cargos comissionados na administração pública. Os parlamentares da CCJ rejeitaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) de nº 19/2019

O Governo do DF tenta passar a matéria na Casa desde o ano passado. Na terça-feira (21/7), os distritais acompanharam o voto do relator do caso, Reginaldo Veras (PDT), e negaram a liberação para contratar apadrinhados.

Assim, eles mantiveram a obrigatoriedade prevista na Lei Orgânica do DF de reservar 50% das nomeações para concursados.

“Esse projeto aumentaria o cabideiro de empregos no poder público. Ele é contra o concurso público e aumenta a imoralidade. Nosso parecer foi pela rejeição, que foi acompanhada por unanimidade”, afirmou o deputado.

Como a CCJ tem caráter terminativo, o processo para de tramitar. Ele só voltará a ser votado se 1/8 dos deputados entrarem com recurso no prazo de cinco dias.

Atualmente, a falta do cumprimento da determinação da Constituição distrital é, de forma recorrente, alvo de cobranças por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).


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