Mais 12 leis vão passar a valer no Distrito Federal com a derrubada de vetos do governo a projetos durante a sessão da Câmara Legislativa nesta terça-feira (28). Com isso, vão se tornar obrigatórias a realização do teste da linguinha nos hospitais (PL nº 1.288/2012, do deputado Robério Negreiros – PSDB) e a realização de perícia anual em pontes e viadutos do DF (PL nº 271/2015, do deputado Cristiano Araújo – PSD), por exemplo.
Além dos vetos, os distritais apreciaram o projeto de lei nº 1.453/2017, do Executivo, que abre crédito especial ao orçamento no valor de R$ 6,5 milhões. O objetivo do governo é permitir o pagamento de despesas de pessoal da Secretaria das Cidades, cuja proposta orçamentária não constou no projeto de lei orçamentária anual.
A obstrução aos projetos do governo está mantida, garantiu o vice-presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (PMDB), pois o PL só foi votado para que fossem aprovadas as 63 emendas apresentadas ao texto por distritais, no plenário. Entre as emendas estão a destinação de R$ 250 mil para a construção do Museu da Educação do DF e de R$ 100 mil para atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF (Apae), propostas pelos deputados Joe Valle (PDT) e Wasny de Roure (PT), respectivamente.
Novas leis – A derrubada dos vetos totais vai permitir, além das questões citadas anteriormente, a implantação do Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais do DF, cujas diretrizes constam do PL nº 89/2015, do deputado Bispo Renato Andrade (PR). A proposta visa à prestação de serviços de assistência médica ambulatorial na área geriátrica e estabelece que as unidades de atendimento deverão dispor de um serviço de marcação de consultas especialmente para tal finalidade. O PL havia sido vetado pelo governador com a justificativa de que a matéria seria de iniciativa reservada ao Executivo.
Também vai passar a valer o disposto no PL nº 247/2011, dos deputados Chico Vigilante (PT) e Bispo Renato Andrade (PR). O projeto garante a emissão gratuita da segunda via de documentos como a identidade e a carteira de habilitação, em caso de roubo ou furto.
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