A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) validou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto pavimenta a realização de novos concursos públicos e a convocação de candidatos aprovados em certames já realizados. Segundo o texto aprovado, o Executivo local estará autorizado a fazer 20.422 nomeações.
No entanto, a Lei Complementar 173/2020, do governo federal, escrita para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõem restrições. Nomeações e concursos só podem ocorrer em casos de vacâncias. O aumento de despesas com pessoal, como reajustes, estão suspensos até 31 de dezembro de 2021 para estados, municípios e o DF.
Os deputados distritais apresentaram mais de 160 emendas ao texto. Uma delas é da deputada distrital Arlete Sampaio (PT). A Lei Complementar 173 suspendeu a contagem de tempo para as progressões de carreiras dos servidores durante a pandemia. A parlamentar sugeriu a retomada do cálculo durante a crise da Covid-19, mas sem pagamento de retroativo após a volta dos pagamentos.
As emendas serão avaliadas pelo Governo do DF (GDF) para aprovação ou veto. Na sequência, o Executivo local usará o texto para produzir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Novamente, o projeto seguirá para apreciação e votação na Câmara Legislativa.
A previsão de receita total para 2021 é de 42,62 bilhões. A previsão é de gasto de R$ 8,4 bilhões com manutenção da maquina pública. Os gastos com pessoal estão no patamar de R$ 22,6 bilhões.
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