Aras dá aval a reeleição de Maia e Alcolumbre

Se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem ser reconduzidos aos postos de presidentes da Câmara e do Senado, cabe ao próprio Congresso Nacional decidir. Essa a posição de Augusto Aras, manifestada em resposta a uma consulta do Supremo Tribunal Federal. A Corte, segundo entendimento do PGR, não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado. A intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”. Aras lembrou que a jurisprudência do Supremo é “firme” no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, “alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação”.