O governo se apropriou indevidamente de R$ 1,130 bilhão e se recusa a devolver o valor aos consumidores de energia elétrica. A restituição resultaria num desconto médio de 0,8% nas contas de luz de clientes de todo o País. Apesar dos apelos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a União ignora o pleito e descumpre uma lei há quatro anos.
Um ofício obtido pela reportagem demonstra a cobrança, pela Aneel, aos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. O documento, assinado pelo diretor-geral do órgão regulador, Romeu Rufino, diz que é obrigação legal da União devolver o dinheiro arrecadado a mais para os consumidores e incluir o valor no Orçamento.
A Aneel, porém, não pode incluir o valor na tarifa sem que ele esteja no Orçamento. Neste ano, a agência se antecipou e enviou o ofício em 31 de março. O prazo final para apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018 termina em agosto.
É a quinta vez que a Aneel cobra o governo sobre essa devolução. Na primeira, em 2014, a resposta recebida foi que, “por decisão de instâncias superiores e/ou do Ministério do Planejamento”, os valores não foram incluídos no Orçamento.
“Com a devida previsão orçamentária, a Aneel reverterá os correspondentes valores para a modicidade tarifária, com efeito redutor das tarifas pagas pelos consumidores finais de energia elétrica”, diz o ofício enviado há uma semana.
Cobrança – O valor de R$ 1,130 bilhão se refere a uma arrecadação a maior, feita entre 2010 e 2012, realizada para compensar Estados que teriam prejuízo financeiro com a conclusão de obras de conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Apesar dos benefícios ao País e à população das regiões isoladas, haveria redução no uso de usinas termelétricas para suprir esses locais e, consequentemente, da arrecadação dos Estados do Norte com o ICMS sobre os combustíveis fósseis.
Lei aprovada em 2009 estabeleceu uma cobrança extra, para compensar esses Estado. Entre 2010 e 2012, o governo arrecadou R$ 747,8 milhões, que, corrigidos pela Selic, correspondem a R$ 1,130 bilhão, segundo a Aneel. A lei também estabeleceu que eventuais saldos positivos decorrentes dessa arrecadação deveriam ser devolvidos. O Ministério de Minas e Energia e do Planejamento confirmaram que receberam documento da Aneel e que o pedido está sendo analisado por técnicos.
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