O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que corrige pendências na estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A publicação está na edição exta do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (04/12). Com efeito imediato, a MP tem um prazo de 120 dias para ser referendada pelo Legislativo.
A edição do texto foi imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entendimento de 2018, a Corte considerou inconstitucionais três leis aprovadas pela Câmara Legislativa (CLDF) desde 2001. As regras alteravam cargos, funções e a disposição interna da PCDF. Contudo, por ser custeada com recursos da União, apenas o Congresso Nacional poderia legislar sobre a entidade, fato que resultou na ADI 3666.
A MP foi elaborada pelo Palácio do Planalto após a Secretaria de Segurança Pública do DF encaminhar os ajustes. Segundo o diretor-geral da PCDF, Robson Cândido, a publicação evita um colapso na corporação.
“Com a edição da Medida Provisória nº 1.014, evitou-se um verdadeiro colapso da estrutura administrativa da Polícia Civil do DF, assegurando-se a plena continuidade dos fundamentais serviços que prestamos à comunidade desta capital”, pontuou.
Inicialmente, havia expectativa de que a MP abarcasse também reivindicações da Polícia Militar (PMDF) e Corpo de Bombeiros (CBMDF), já que os pedidos das corporações não foram acolhidos durante a aprovação pelo Congresso Nacional da recomposição do salário das forças de segurança. Mesmo assim, o texto contemplou apenas a pauta da PCDF. Ao Metrópoles, a Secretaria de Segurança Pública garantiu que as solicitações da PMDF e do CBMDF serão concretizadas numa próxima oportunidade.
“Reiteramos, portanto, que não há correlação alguma entre os temas, e que ambos permanecem com seus devidos trâmites sendo gerenciados e monitorados pela SSP/DF”, justificou a pasta.
Ao entrar na pauta do Legislativo em setembro, a recomposição salarial dos policiais e bombeiros militares foi apreciada e aprovada, mas 74 emendas que ajustariam questões relativas à Polícia Militar e Bombeiros Militares foram excluídas da matéria original. A solução foi a saída encontrada para que o texto fosse apreciado a tempo de não caducar no Congresso Nacional. Uma negociação definiu que os temas não acolhidos seriam considerados e, se pacificados nas corporações, seguiriam para a Presidência da República.
Conforme revelou o Metrópoles, as pautas não foram encaminhadas a tempo para a Secretaria-Geral da Presidência, que finalizou a medida provisória da PCDF para ser encaminhada ao Congresso Nacional. O prazo estabelecido pelo STF acabou nesta sexta-feira. O GDF disse que aguarda manifestação das outras duas corporações para efetivar o pedido.
De todas, duas emendas estão no foco da discussão com maior ênfase e tratam do mesmo objetivo: promoção. Essas medidas beneficiariam a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros (CBMDF) diretamente. Pela proposta, 50% das promoções internas ficariam reservadas ao critério de antiguidade. Atualmente, apenas o merecimento é levado em consideração.
Havia também a sugestão de tornar o serviço voluntário prestado nas corporações militares como natureza indenizatória, o que isentaria da taxação de tributos na folha de pagamento. Outra pauta seria a possibilidade de cessão de policiais civis e militares para órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal. A medida está proibida após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sem a incorporação dos pedidos dos militares não acolhidos, o deputado federal Luis Miranda, um dos responsáveis pelo acordo e relator da MP da recomposição na Câmara, defendeu que os ajustes deveriam ser incluídos na recente MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo ele, a estratégia fortaleceria a tramitação no Congresso Nacional. O pedido, contudo, foi desconsiderado.
“O secretário de Segurança me ligou e disse que as emendas serão encaminhadas por meio de um projeto de lei, e não por MP. Mas eu estou no Parlamento todos os dias e conheço o clima político. Incluir as reivindicações das forças nessa nova medida provisória seria muito mais interessante, já que beneficiaria muito mais pessoas num único texto. Além disso, a MP tem prazo para ser votada e poderia haver união dos congressistas para aprová-la como um todo. Os dois temas separados, na minha avaliação, só dificulta as coisas”, disse o parlamentar.
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