A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) vai lançar a primeira licitação para firmar parceria público-privada no setor. Até sexta-feira (15/1), será apresentada a PPP dos Pátios de Apreensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O prazo de vigência da concessão será de 20 anos, a partir da data de assinatura do contrato.
Esta é primeira de um pacote de licitações a ser lançado nos próximos dias pela pasta. Já estão sob análise do Tribunal de Contas do DF (TCDF) as PPPs do Metrô, da Rodoviária do Plano Piloto, do VLT das W3 Sul e Norte e dos estacionamentos.
A primeira PPP a ser lançada só será possível porque foi publicada no Diário Oficial do DF de 12 de janeiro a Lei nº 6.783, que autoriza o Poder Executivo a conceder o serviço público de apoio operacional à gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos removidos, leilão e pesagem nas rodovias do DF.
De acordo com o texto normativo, a concessão do serviço pode incluir a remoção de veículos
abandonados nos estacionamentos públicos do DF.
“O edital prevê a apreensão de veículos irregulares e ainda instalação de balanças na entrada da cidade, para que caminhões não entrem acima do peso, o que prejudica o asfalto do DF”, afirmou o secretário de Mobilidade do DF, Valter Casimiro.
Segundo o gestor, a concessionária que assumir os serviços também instalará pontos de remoção de veículos abandonados que costuram ser foco de proliferação do mosquito da dengue. “O DF recebe as multas. A empresa vencedora faz a manutenção e a gestão e terá percentuais pela operação do serviço”, ressalta o secretário.
Para o diretor-geral do DER, Fauzi Nacfur, a pesagem dos veículos é um ponto alto da licitação, pois são os caminhões com excesso de peso que estragam o asfalto da capital. “Nunca conseguimos fazer um controle efetivo por falta de balança. Agora, teremos essa fiscalização”, disse.
Nacfur ressalta que a manutenção dos pátios, mais guinchos e espaço, além da competência do DER de atuar nessa área, facilitará o trabalho da pasta. “Antes a gente operava, fiscalizava e não tinha sequer como retirar os carros das ruas por falta de espaço. Tendo o lugar para recolher, o serviço ficará mais eficaz”, disse.
Em novembro de 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou à Câmara Legislativa (CLDF) projeto voltado a alterar as competências do DER-DF acerca da gestão dos chamados “cemitérios de veículos”.
O objetivo do Executivo era permitir que o órgão tivesse as mesmas atribuições do Detran e pudesse, assim, conduzir processo de concessão de novas áreas para guardar os veículos. Isso foi possível com a lei.
A partir da licitação, a intenção é que os três grandes cemitérios de veículos de Brasília, com mais de 5 mil carros apreendidos, tenham devida manutenção, leilão e operação.
Com o aval do Tribunal de Contas do DF (TCDF), o edital a ser lançado prevê a construção de um depósito em Samambaia e outro no Grande Colorado.
– A prestação dos serviços de remoção, guarda, depósito, vistoria, liberação e leilão dos veículos automotores recolhidos, nos termos da legislação vigente;
– A prestação dos serviços de fiscalização e pesagem nas rodovias do Distrito Federal;
– O desenvolvimento, a operação e a manutenção de um Sistema Integrado de Gestão de Informações necessárias a dar suporte à prestação dos serviços com interface voltada para os proprietários dos veículos e integrada ao site do DER/DF e dos demais órgãos;
– A elaboração dos projetos necessários à implantação dos pátios da Central de Operação de Pátios, dos sistemas de fiscalização e pesagem, a obtenção e aprovações e das licenças ambientais e a realização de obras e investimentos para a viabilização da exploração da concessão.
Além dessa PPP, um pacote de parcerias já está sob análise do Tribunal de Contas do DF. “Os editais para as PPPs do Metrô, da Rodoviária do Plano Piloto, do VLT das W3 Sul e Norte e dos estacionamentos estão prontos e aguardando observações do TCDF”, ressaltou o gestor da pasta.
A previsão nos documentos é de que o VLT das W3 Sul e Norte, por exemplo, seja nos mesmos moldes do instalado no Rio de Janeiro, na Praça Mauá, nas proximidades do Museu do Amanhã.
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