O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (23/1) o julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a competência para o andamento da investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no esquema das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do estado (Alerj).
A decisão de Gilmar Mendes atende o pedido da defesa do senador, que acionou o STF nessa sexta-feira (22/1). O ministro determinou que o Tribunal de Justiça não deve discutir a questão até que uma ação da defesa de Flávio, que discute se o tema será julgado pelo STF.
O TJRJ marcou para a próxima segunda-feira (25/1) o julgamento para decidir se a apuração deveria voltar à primeira instância ou continuar no âmbito do tribunal.
Segundo o ministro, a suspensão tem como base o “poder geral de cautela” e deve durar “até o julgamento de mérito da presente reclamação”. O ministro determinou que o Órgão Especial do TJRJ “se abstenha de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal do TJ (…) especificamente quanto à definição da competência do órgão judicante para processar e julgar o terceiro interessado [Flávio Bolsonaro]”.
A investigação sobre as “rachadinhas” foi enviada à segunda instância por decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ decidiu, em junho de 2020. Na ocasião, desembargadores mantiveram a validade das decisões tomadas até aquele momento pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Em nota, a defesa de Flávio alegou que a nunca foi intimada para acompanhar os debates e, por isso, pediu o “socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais e da própria dialética processual”.
Veja a nota na íntegra:
Soubemos pela imprensa – embora os autos permaneçam sob “supersigilo” – que o Órgão Especial do TJ/RJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial, já tomada por outro órgão da mesma Corte (3ª Câmara Criminal). A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates. O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir. Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais e da própria dialética processual. E isso foi feito com a decisão desta data.
Flávio Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pela prática de rachadinha na época em que era deputado estadual na capital fluminense. O crime consiste no confisco de parte dos salários dos funcionários, o que caracteriza desvio de dinheiro público. O caso foi revelado em dezembro de 2018, depois da eleição de Bolsonaro para a presidência e pouco antes de sua posse.
Em novembro, o MPRJ apresentou denúncia contra Flávio por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O senador foi apontado como líder da organização criminosa, que teria desviado R$ 6,1 milhões entre 2007 e 2018, segundo os investigadores.
O policial militar aposentado Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio e amigo da família Bolsonaro há mais de 30 anos, seria o operador do esquema de corrupção.
O MPRJ aponta que parte do dinheiro desviado foi usado para pagar despesas pessoais do filho do presidente.
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