A Justiça recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra um médico que possuiu contrato com o Estado. Lotado no Hospital Regional de Porto Nacional, o profissional é acusado de não cumprir integralmente sua carga horária de 180 horas mensais, no mesmo período em que manteve vínculo trabalhista com hospitais do interior do Estado de Minas Gerais.
Segundo as informações levantadas pelo Ministério Público, o médico Antonio Kadar Garzedin Abo Ganem foi contratado pelo Estado do Tocantins entre fevereiro de 2013 e junho de 2015, recebendo regularmente com base nas 180 horas mensais e ainda sendo pago por plantões extras nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 2015. No decorrer desse período, ele manteve contrato com o Município de Piranga (MG), onde deveria prestar serviços de segunda a sexta-feira, bem como trabalhou em hospitais de Conselheiro Lafaiete (MG), Congonhas (MG) e Caraíba (MG), de acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Nos aditivos contratuais com o Estado, o profissional declarou residir em Conselheiro Lafaiete.
No Hospital Regional de Porto Nacional, a carga horária do médico correspondia a 40 horas semanais, equivalente à de um servidor que cumpre jornada de oito horas diárias.
Junto à Secretaria Estadual da Saúde, o Ministério Público colheu a informação de que o profissional era escalado rotineiramente, em todas as semanas do mês. Porém, a direção-geral do hospital de Porto Nacional prestou informação contraditória de que o médico comparecia “mensalmente para plantões e ia embora”.
Com o recebimento da ação pela Justiça, Antonio Kadar Garzedin Abo Ganem torna-se réu e responderá a processo por ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a ser condenado às penas de ressarcimento do valor recebido ilicitamente, pagamento de multa, perda de eventual função pública, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos.
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, da área de defesa do patrimônio público.
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