26/04/2017 às 20h25min - Atualizada em 26/04/2017 às 20h25min

NOTA DO GOVERNO DE BRASÍLIA

Assessoria de Comunicação Social

 

 

 

O projeto de lei complementar 106/17, encaminhado pelo Governo de Brasília, tem como objetivo a regulamentação do inciso III, do Art. 40, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da definição de critérios de medição do desempenho funcional do servidor público. O que se pretende é estabelecer regras claras para atender o que a Lei Orgânica determina e estimular o melhor desempenho do serviço público e, consequentemente, a melhoria da qualidade do atendimento prestado à população.

 

Considerando a necessidade de a sociedade discutir mais amplamente a legislação e a qualidade do serviço público prestado, o governador Rodrigo Rollemberg decidiu retirar o pedido do regime de urgência do projeto de lei complementar apresentado à Câmara Legislativa. O que se busca é a eficácia e a eficiência do funcionalismo público do Distrito Federal. Qualquer outra interpretação está eivada de desinformação ou de má-fé e tem o objetivo político de confundir os servidores e a opinião pública.

 

 

Mais informações:

 

Secretaria de Comunicação

Telefones: 3961-1558 / 3961-4504 / 3961-4458 / 3961-1600 / 99100-4613

 


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