A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sabatina, nesta terça-feira (24/8), o procurador-geral da República, Augusto Aras, que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ser reconduzido ao cargo, no biênio 2021-2023. Em seu discurso inicial, Aras afirmou que o sistema utilizado para as eleições internas do órgão, inclusive para a lista tríplice ao cargo de PGR, “possibilitava graves inconsistências e era totalmente inauditável”. O magistrado também criticou diretamente a Lava Jato, ao falar que as forças-tarefas criam espaço para “pessoalização”, o que resulta em irregularidades.
Aras também fez questão de destacar que o PGR “não é censor de qualquer outra autoridade”. Entretanto, “é fiscal das condutas que exorbitem a legalidade”.
“O modelo das forças-tarefas, com pessoalização, culminou em uma série de irregularidades, tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”, declarou.
Segundo o PGR, ele não permitiu que o Ministério Público substituísse os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. “Cumprir a Constituição é compreender a separação dos Poderes, é poder saber que o dever de fiscalizar condutas ilícitas não dá aos membros do Ministério Público nenhum poder inerente aos poderes constituídos, harmônicos e independentes entre si”, continuou.
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Aras também criticou a lista tríplice tradicionalmente apresentada para o cargo de PGR, e afirmou que houve mudanças para que “inconsistências” fossem eliminadas.
“O sistema utilizado para as eleições internas, inclusive para a lista tríplice ao cargo de PGR, possibilitava graves inconsistências e era totalmente inauditável. Também graves irregularidades foram constatadas no sistema de distribuição interna dos processos. Na nossa gestão, buscamos sanear todas essas fragilidades e ainda estamos tentando concluir esse trabalho de saneamento.”
“Política para políticos”
Buscando descolar a imagem de alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Aras afirmou que age dentro da técnica jurídica e destacou que “a política é para os políticos”.
“Importante não apenas preservar a ideia que o PGR deve se ater ao discurso jurídico, com base na lei e na Constituição, sem imiscuir no dia a dia político. A política é para os políticos e, afora as intervenções ilegais da política que aceba ao PGR, a Constituição diz que quem resolve os problemas políticas são esta Casa, quando julga os crimes de responsabilidade que tecnicamente são meras infrações políticas”, declarou Aras à CCJ do Senado.
Aras destacou que o cargo de procurador de qualquer ramo exige não apenas atuação técnica, mas equilíbrio e diálogo. “O PGR não é censor de qualquer outra autoridade, mas é fiscal das condutar que exorbitem a legalidade”, afirmou o procurador-geral.
“O Ministério Público não é de governo, nem é de oposição. O MP é constitucional. E essa importância constitucional faz com que não se meça a posição, a eficiência, o trabalho do PGR por alinhamento ou desalinhamento com posições ideológicas ou políticas de quem quer que seja”, disse.
CPI da Covid-19
Augusto Aras também falou sobre a CPI da Covid-19 no Senado, e disse que tem o compromisso com a comissão.
“Eu renovo e ratifico meu compromisso com essa casa e assim o farei quando receber o relatório da CPI da Covid. posso dizer que o Giac (Gabinete Integrado de Acompanhamento) tem fornecido todos os elementos que dispõe a CPI da Covid, exatamente para a CPI tenha as informações já coletadas pelo Ministério Público. Muito há por se fazer”, apontou o PGR.
Segundo ele, o procurador tem a equipe do Giac que acompanha diariamente os debates da CPI, coleta dados e analisa cada sessão da comissão. “Tenho certeza de que o procurador-geral da República já terá uma equipe estudando todos os dados coligidos. Assim, será mais fácil analisar as milhares de páginas que compõem a CPI”, comprometeu-se Aras.
Omissão
No discurso, Aras gastou todo o tempo não só para mostrar o resultado dos trabalhos em sua gestão, mas também se defendeu das acusações de omissão, principalmente diante de ações do Poder Executivo.
“Acredito que a eficiência na atuação do PGR não deve ser mensurada por proselitismo ideológico, operações policiais espetaculosas ou embates na arena política”, apontou Aras.
Para o PGR, a função da procurador-geral é ficar restrita ao discurso jurídico, com manifestações nos autos, condução de investigações com rigor técnico e cumprimento da lei. “Denúncias açodadas sem lastro probatório acabam frustrando expectativas e mesmo desacreditando o sistema de justiça punitiva. Agrada uma plateia do presente imediatista e apaixonada, ao custo do enfraquecimento do diretor, da Justiça e das instituições. Não há maior dor na humanidade do que uma condenação injusta”, continuou.
Aras ocupa o posto desde setembro de 2019 e vem sendo constantemente criticado por sua suposta omissão em relação aos atos do presidente Bolsonaro.
O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, apresentou relatório favorável a recondução de Aras. Se aprovado na CCJ, o nome de Aras segue para ser analisado pelo plenário do Senado, onde necessita obter, ao menos, 41 votos.
Voto separado
Como é possível votar em qualquer momento e separadamente, alguns senadores já apresentaram a escolha. Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por exemplo, votou contra a recondução de Aras.
Vieira protocolou, na terça-feira (24/8), o voto. Ele alega que Aras foi “omisso e inerte no período em que esteve no cargo”. O senador cita ao menos 20 casos em que o PGR atuou fora das prerrogativas da função.
O procurador-geral foi indicado por Bolsonaro fora da lista tríplice da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR). O presidente já havia feito isso em 2019, quebrando a tradição iniciada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nascido em Salvador, na Bahia, Antônio Augusto Brandão de Aras, de 62 anos, é doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia e bacharel em direito pela Universidade Católica de Salvador. Ele ingressou no Ministério Público em 1987.
