CCJ rejeita retorno das coligações partidárias na reforma eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (22/9), o retorno das coligações partidárias, previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma eleitoral.
 
 
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e será votado em plenário ainda nesta tarde. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa ser votada em 2 turnos pelos 81 senadores, recebendo votos favoráveis de, pelo menos, 49 parlamentares — 3/5 da composição do Senado.
 
Em seu relatório, a senadora Simone Tebet rejeitou o retorno da modalidade das coligações e demais emendas apresentadas por senadores por entender não haver tempo hábil para que a Câmara volte a analisar a matéria a tempo de que as mudanças sejam sancionadas para entrar em vigor já no próximo pleito eleitoral.
 
“A aprovação da emenda implicaria o retorno da PEC à Câmara e nós estamos no limite temporal. Consequentemente, aprovar as emendas poderia estar enterrando toda PEC 28 e deixaríamos de avanças em algo que eu sei que é muito caro, que é, nesta PEC, mulheres e negros eleitos pelos partidos contarão em dobro para o cálculo dos fundos das eleições de 2022 até o ano eleitoral de 2030”, explicou Tebet.
 
 
O relatório da senadora também exclui a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. A aprovação ocorre com uma semana de atraso, após pedido de vistas do relatório por parte dos senadores na última quarta (15/9).
 
 
Tebet também vedou o artigo da proposta que trata de redução no número mínimo de assinaturas para apresentação de Projeto de Lei para 100 mil apoiamentos.
 
 
A senadora se manifestou de maneira favorável à alteração da data de posse do presidente da República para 5 de janeiro, enquanto governadores e vices serão empossados em 6 de janeiro. A mudança está prevista para a partir das eleições de 2026.
 
Temas aprovados no relatório:
• Mulheres e negros eleitos contarão em dobro pra fins de cálculo do valor do fundo partidário e do fundo eleitoral da eleição de 2022 até a eleição de 2030. No caso de uma mulher negra, só conta em dobro uma vez.
 
• Constitucionalização das Regras de Fidelidade partidária: Perda de mandato de deputados e vereadores que se desligarem do partido, salvo nos casos de justa causa, nos termos da lei, e anuência do partido;
 
• Plebiscito municipal sobre questões aprovadas pela Câmara, concomitante às eleições municipais;
 
• Estabelecimento de uma regra partidária transitória, enquanto não ocorrer lei específica, acerca da incorporação de partidos prevendo que as sanções aplicadas aos dirigentes do partido incorporado não passam ao incorporador.
 
Temas rejeitados no relatório:
• Volta das coligações nas eleições proporcionais (extinta na Reforma Eleitoral de 2017).
 
 
• Aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valerá também para decisões administrativas e judiciais do STF e do TSE que tratem sobre o processo eleitoral (hoje a Constituição Federal só se refere à lei);
 
 
• Mudança de Critérios para apresentação de PL de iniciativa popular: 100mil eleitores e formato eletrônico.
 
• 2 regras partidárias transitórias, enquanto não sobrevier lei específica: Alteração dos estatutos: TSE só pode analisar os dispositivos mudados; Fundações partidárias podem dar cursos de formação em geral, até de formação profissional.