10/10/2021 às 06h23min - Atualizada em 10/10/2021 às 06h23min

Fique atento. Você pode estar pagando TRIBUTOS indevidamente!

Esta matéria serve como um alerta aos moradores do Setor de Chácaras Araguaia, Vale das Andorinhas, outras áreas rurais maquiadas como Semi Urbanas (termo não existe) e demais localidades de Novo Gama

O que ampara o Estado, Município ou Região Administrativa a cobrar o IPTU?

DIREITOS E DEVERES DA PREFEITURA
 
O IPTU, por ser uma cobrança de natureza exclusiva do Estado, Município ou região Administrativa, em se tratando de Município, para que as prefeituras possam  cobrar o respectivo imposto, elas tem que ter cinco (5) itens básicos sendo cumpridos dentro do município, que são:  MEIO-FIO, CALÇAMENTO COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS,  ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO, REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ABASTECIMENTO DOMICILAR, ESCOLA PRIMÁRIA ou POSTO DE SAÚDE  com distância em um raio de três (3) quilômetros.
 
Porém, o Código Tributário Nacional, vem com uma benevolência para as prefeituras. Desses cinco (5) itens que elas tem que cumprir por OBRIGAÇÃO, independente ou não de cobrança de IPTU, já que prefeitura é obrigada a prestar essa assistência aos munícipes, o Código Tributário Nacional condiciona que a prefeitura tem que atender pelo menos dois (2) desses itens, na sua plenitude, ou seja; se ela não contemplar no mínimo dois desses itens determinada por tal código  com jurisprudência em todas as esferas judiciais, desde STJ para baixo, o não cumprimento de dois desses itens, impede que prefeitura venha a cobrar o IPTU do cidadão morador ou proprietário de determinada área.
 
Existem várias situações em que possa ocorrer uma cobrança irregular de qualquer tributo: O cidadão pode incorrer numa cobrança sem a fundamentação legal, sem a competência municipal ou em caso que aconteça a bitributação, “quando você é tributado duas (2) vezes em um imposto da mesma natureza”.
 
Nesse caso, cabe ao cidadão o esclarecimento das normativas por parte da prefeitura, sobre qual o tipo de arcabouço legal que a prefeitura está utilizando para tal cobrança. “Primeiramente, se for o caso de Unidade Imobiliária, identificando o que se prevê naquela Unidade, o que o PDOT está prevendo para tal Unidade Imobiliária, qual é a Legislação Urbanística ou de Ordenamento Territorial que está sendo prevista para tal unidade, isso para que se entenda a natureza da cobrança. visto isso, a pessoa que está sendo cobrada deve tentar resolver primeiro administrativamente. caso não venha a surtir efeito, o cidadão deverá abrir processo no judiciário para reaver seu prejuízo.
 
Sobre o ITR:
Quando se trata um imóvel em área rural, mesmo que tal área tenha haja sido transformada em área urbana ou um imóvel com atividade de natureza agropecuária, assim como constam nas Legislações afetas ao INCRA e nas Legislações afetas a própria RECEITA FEDERAL, o cidadão, aquele que está sendo tributado, cobrado, ele tem a benevolência do Estado, o direito, sendo amparado em casos de situação onde a Unidade Imobiliária pratica atividade rural, está numa zona rural, entre aspas, mista, (pois, não é dessa forma que o PDOT determina) mas, só em exercer atividade rural, já abre precedente para o dono da terra estar buscando a reclassificação dessa unidade por força de seu uso. Ou seja, a atividade desenvolvida dá a esteira de reclassificação, não permitindo que aquela unidade seja tratada de maneira fria, como unidade urbana, passando então a ser tratada conforma anuência do INCRA e da RECEITA FEDERAL, cumprindo os itens legais para o enquadramento no  ITR, independentemente do tamanho da área, independentemente do local em que a área esteja e, por força de sua atividade passe a ser considerada também como área rural .
 
PREFEITURA NENHUMA PODE SER SUPERIOR A LEI FEDERAL.
 
Existe um arcabouço legal onde a Lei mãe, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL deixa muito claro quais são as atribuições dos entes federados e dos seus respectivos municípios. Em se tratando de uma legislação federal sendo publicada, referendada tanto pela presidência da república ou ministério equivalente, estando em vigor, ela é soberana pela hierarquia de leis e essa hierarquia jamais poderá ser infringida.
 
Agora, existem competências dos municípios quando ele pede a vistoria de uma unidade para que ela se torne urbana ou rural, caso seja a pretensão do proprietário, a prefeitura tem amparo para fazer a vistoria, abaixo das normativas de natureza federal, desde que a prefeitura venha com algum tipo de normativa, portaria ou decreto municipal especificando e dando fundamentação para a atividade da prefeitura, conforme existem vários municípios brasileiros trabalhando dessa forma.
 
Sendo assim, se a prefeitura local não tiver normativa e fundamentação nesse sentido, as vistorias e pedidas do município pode se tornar nulas, por não dar oportunidade para que o cidadão cumpra de maneira clara o que o estado ou município quer. Hoje, o cidadão cumpre o que o governo federal manda, uma vez que a hierarquia nesse assunto começa pelo governo federal.
 
O CIDADÃO NÃO DEVE CEDER A ABUSUS E NEM PRESSÃO.
 
A prefeitura pode fazer a vistoria para a reclassificação de áreas ou atividades. Até aí tudo é legal. Agora, uma vez que o requerente fez um pedido de vistoria e tem a anuidade da prefeitura, mas, que numa vistoria posterior, ou seja, mudou a estrutura de governo, mudou o prefeito  mas, o estado permanece e tal sessão tem um entendimento diferente do que foi dado no ano anterior e as mesmas atividades estão sendo mantidas, é um flagrante ilegal, cabendo ao aí todas as medidas judiciais possíveis contra a prefeitura. O Governo não pode se pautar por ideologia, por achismo e por possibilidades. E sim, em cima do que a Lei manda.
 
ITR é ITR, IPTU é IPTU
Se o produtor está pagando ITR e a prefeitura continua emitindo o IPTU saiba que nenhum cidadão pode ser BI-TRIBUTADO, pois, se assim ocorrer trata-se de um flagrante ilegal, o Código de Tributo Nacional é claro e diz que ninguém pode pagar o mesmo tributo duas vezes.   Se determinada área já é classificada como atividade de uso rural, o imposto é o ITR.
 
Caso venha outra qualquer cobrança diferente daquela que vem sendo paga determinada pela Legislação Federal, mediante a classificação já obtida, diferente do que o INCRA e RECEITA FEDERAL chancelou, e as declarações que vem sendo apresentadas estejam regulares, o proprietário pode entrar na justiça contra a prefeitura pedindo os devidos reparos por danos morais e materiais.
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