A deputada Celina Leão tomou duas medidas que poderão garantir ao cidadão o desconto de 40% no pagamento das multas de trânsito recebidas. A deputada representou, nesta quarta-feira (3), junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para que o órgão recomende ao Detran-DF a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). E ainda protocolou uma 'Ação Popular', junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), para que a justiça determine ao Detran-DF a adesão ao Sistema.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo de trânsito brasileiro, criou o aplicativo Sistema de Notificação Eletrônico (SNE). Mas o cidadão precisa entender como funciona para obter o benefício, em tempo hábil.
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é um aplicativo que tem o objetivo de assegurar aos cidadãos a ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito cometidas. O Denatran desenvolve o aplicativo e cada órgão de trânsito, de acordo com sua área de atuação (PRF, DNIT, DERs e Detrans, entre outros), deve aderir ao sistema para permitir que as infrações lavradas por seus agentes estejam disponíveis aos notificados.
Quando o cidadão faz a opção pela notificação eletrônica (cadastro no SNE) e não apresenta defesa prévia, assim como recurso contra a infração cometida, ele poderá pagar essa infração com 40% de desconto até a data de vencimento da multa. “O importante é que o desconto é disponibilizado multa a multa, ou seja, além da adesão à notificação eletrônica, o interessado deverá abrir mão da defesa e do recurso para cada infração existente”, explica Celina.
O SNE dinamiza e facilita o processo de notificação de trânsito. Se o usuário cometeu a infração, ele a recebe rapidamente e isso diminui custos ao Estado e também ao cidadão, que evita de ter que comparecer ao órgão de trânsito para retirar segunda via de infrações. “De acordo com o modelo atual de notificação, além da demora em recebê-las pelos correios, em algumas ocasiões estas são extraviadas”, destaca a parlamentar.
A deputada aposta no SNE para facilitar a comunicação entre órgãos autuadores e condutores. “Além de permitir a notificação das infrações de trânsito, outras possibilidades do app são, em um futuro bem próximo, permitir a entrega de outras comunicações pelos órgãos de trânsito, tais como: interposição de defesa e recurso, resultados de julgamentos, resultado de identificação de condutor infrator, entre outros”, exemplifica.
Ascom da deputada Celina Leão
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