Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na noite desta quinta-feira (2/12) suspendeu a indicação do secretário de Economia, André Clemente, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que havia sido aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF). A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Segundo o entendimento do desembargador Alfeu Machado, a escolha de um “nome alheio à carreira de conselheiro” não é a resolução correta para a vaga “por mais qualificada e experimentada que seja a indicação”. Conforme ele argumenta, existe um concurso publico em andamento que deveria servir exatamente para isso.
“Frisa que, em que pese a atual inexistência de Auditores nos quadros do Tribunal de Contas, está em andamento concurso público para provimento de vaga atinente ao aludido cargo, manifestando ser de bom alvitre aguardar-se o término do certame para que, somente então, seja realizada a indicação para a cadeira cativa pelo Governador, dentre os ocupantes da carreira de Conselheiro Substituto do TCDF”, diz a decisão.
As provas discursivas para o cargo estão marcadas para 19 de dezembro e a previsão é de que a homologação do resultado final saia em agosto de 2022.
Diante desta situação, o desembargador não apenas suspendeu a nomeação de André Clemente, como também determinou que o governador do Distrito Federal, o presidente da CLDF e o presidente do TCDF se abstenham de promover “quaisquer atos de indicação, aprovação, nomeação e posse de pessoa estranha à carreira de Conselheiro Substituto (Auditor) do TCDF na função de Conselheiro do TCDF para a vaga oriunda da aposentadoria do Conselheiro José Roberto de Paiva Martins”.
CLDF aprovou indicação
O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quinta-feira (2/12), o nome do secretário de Economia, André Clemente, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Foram 19 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Nesta tarde, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa realizou reunião extraordinária para sabatinar André Clemente, no plenário da Casa. Após a sabatina, o presidente da CEOF e relator da matéria, Agaciel Maia (PL), deu parecer favorável à indicação do atual secretário ao TCDF. Votaram com o relator os membros da comissão Valdelino Barcelos (PP), Júlia Lucy (Novo) e José Gomes (PTB). O deputado Roosevelt Vilela (PSB) estava ausente no momento.
Logo em seguida, a indicação foi apreciada pelo plenário. Votou contra a indicação de Clemente para o TCDF o deputado Leandro Grass (Rede). O distrital Fábio Felix (PSol) se absteve.
Após a aprovação, Clemente agradeceu à indicação do governador Ibaneis Rocha e à votação favorável pela Casa.
“É uma trajetória que venho construindo desde o início da minha vida no serviço público. Fico honrado com a indicação do governador Ibaneis, com a receptividade pelos parlamentares e com a receptividade que ando tendo também no Tribunal de Contas. Acredito que poderei contribuir muito para a melhoria da gestão no Distrito Federal e para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, afirmou.
Originalmente, a vaga no TCDF, aberta com a aposentadoria compulsória de Paiva Martins, seria destinada a auditor concursado do próprio Tribunal de Contas, caso de Paiva Martins, mas não há disponibilidade no quadro institucional. Com a brecha, o titular do Palácio do Buriti optou por Clemente, que é auditor de carreira da Secretaria de Economia.
Sabatina
Na solenidade da quinta-feira (3/12), a deputada Júlia Lucy (Novo) perguntou ao atual secretário de Economia se ele vê alguma insegurança jurídica em relação à sua indicação ao cargo. “Obviamente que quando isso foi escrito lá atrás, na Lei Orgânica, nos regimentos do Tribunal de Contas, não previram essa situação. Quem imaginou que não haveria o auditor nos quadros de pessoal do Tribunal de Contas? É uma situação que está há décadas para ser resolvida”, respondeu Clemente.
“A vaga é [para indicação] do governador; não há o auditor nos quadros; o último concurso foi feito há mais de década; não há garantia que isso se resolva no prazo previsto de homologação do próximo concurso; e há um risco do tribunal em funcionar sem a ocupação dessa vaga. Então, pesando toda a questão jurídica, tudo que está escrito nas normas que regem a administração pública, o chefe do poder Executivo entende pela necessidade de fazer essa indicação para que o tribunal possa, com todos os seus conselheiros, funcionar efetivamente”, completou ele.
André Clemente também foi questionado pelo distrital Fábio Felix (PSol) sobre como deverá lidar com eventuais “conflitos de interesses”, uma vez que poderá julgar contas do governo após deixar o cargo do Executivo. “Obviamente que naquilo que eu participei, naquilo que eu assinei, onde tem o nome da Secretaria de Economia, eu me sentirei impedido de participar e, assim, me manifestarei”, declarou.
“Em relação às demais áreas de governo, eu já vinha cuidando do planejamento, do orçamento, das recomendações e vou avaliar caso a caso. Onde eu me sentir incomodado por ter participado da construção de alguma política pública, eu vou me declarar por impedimento”, acrescentou Clemente.
O cargo de conselheiro do TCDF é vitalício. A nomeação de Clemente ainda deverá ser publicada em Diário Oficial.
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