Cassação de mandato cabe ao Legislativo, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na 3ª feira (26.abr.2022) que a cassação de mandatos de congressistas deve ser decidida pelos deputados ou senadores. O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por declarações contra ministros da Corte.
 
Além de uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão —em regime inicial fechado— e multa de R$ 192,5 mil, a Corte determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
 
“Numa situação de uma decretação de perda de mandato por parte do Judiciário, há necessidade de se submeter a Casa Legislativa. […] O mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa através da votação dos seus pares”, declarou Pacheco....

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao STF para que o Poder Legislativo tenha a palavra final nos casos de cassação de congressistas em julgamentos da Corte.

“Diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”, afirma Lira no recurso.

Para Lira, o STF estaria violando a separação entre os Poderes ao determinar que ao Congresso cabe só uma “mera declaração” da Mesa Diretora, em ato de formalidade, sem necessidade de votação em plenário.

Responsabilidade com anistia O presidente do Senado respondeu sobre projeto apresentado que dá anistia a Daniel Silveira, disse que é preciso ter responsabilidade com mudanças na lei.

“Temos que ter o comprometimento com a segurança jurídica, com a previsibilidade, com a clareza normativa do Brasil. Isso envolve o Poder Legislativo, que não pode, a qualquer sopro do vento, promover alterações legislativas significativas”, afirmou Pacheco.

Em entrevista à Jovem Pan News, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) anunciou a ideia do projeto. Ela cobrou rapidez no avanço do projeto na Câmara para garantir que Daniel Silveira se candidate ainda para as eleições neste ano.