TCE mira contrato sem licitação de amigo de Doria com agência de SP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo investiga por que a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo (InvestSP) não fez pesquisa de preços ao decidir contratar, sem licitação, em 2019, o serviço do empresário Marcos Arbaitman, amigo do então governador, João Doria, para levar comitiva de executivos à China.
 
A Central de Eventos Consultoria e Gestão Ltda, empresa em que Arbaitman é sócio com a filha, Marjorie, firmou com a InvestSP, responsável por atrair investimentos para o estado, contrato de R$ 3 milhões para prestar “serviços de logística, produção e apoio à missão empresarial” que visitou a China entre 2 e 11 de agosto de 2019.
 
Segundo a fiscalização do TCE, a InvestSP não fez pesquisa prévia de preços tampouco apresentou informações sobre os motivos que a levaram a abrir mão do processo de licitação. A fiscalização apontou que a demonstração é necessária porque as receitas da agência são provenientes de recursos públicos.
 
A fiscalização do TCE, em ofício datado de 10 de junho de 2020, disse que a agência descumpriu os princípios da publicidade, da isonomia, da impessoalidade, da economicidade e do julgamento objetivo. O documento afirmou que houve irregularidade na dispensa da licitação e no contrato decorrente.
 
A InvestSP é uma organização social ligada à Secretaria de Fazenda e Planejamento de São Paulo e mantém contrato de gestão com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Arbaitman tem amizade de 44 anos com João Doria, que, na época do contrato, era governador de São Paulo. O tucano deixou o cargo no mês passado para concorrer à Presidência.
 
Arbaitman é proprietário das companhias Maringá Turismo e Lemontech e preside o Conselho de Administração da SPTuris, a empresa de turismo e de eventos da cidade de São Paulo. Ele entrou para o conselho da SPTuris em abril de 2017 e assumiu a presidência em junho daquele mesmo ano. Na ocasião, Doria era o prefeito da capital paulista.
 
Em entrevista à jornalista Joana Cunha, em abril deste ano, Arbaitman contou que conheceu Doria por intermédio de Mário Covas, então prefeito de São Paulo. Doria, à época, era secretário municipal de Turismo e chefiava a Paulistur, como era chamada a empresa municipal de turismo. Na entrevista, Arbaitman classificou Doria como um “irmão”.
 
O empresário foi um dos patrocinadores da candidatura de Doria em 2016, quando o tucano decidiu ingressar na política para disputar a Prefeitura de São Paulo. Arbaitman doou R$ 5 mil para a campanha e organizou um jantar em sua mansão no Jardim Europa, bairro nobre da cidade, para Doria conversar com o empresariado paulista.
 
No dia 31 de março deste ano, Arbaitman voltou a abrir sua mansão para oferecer um jantar em homenagem a Doria. O evento foi organizado para marcar a renúncia do tucano ao governo de São Paulo, mas Doria, ao discursar no local, deu sinais de que permaneceria no cargo e abriu crise no PSDB. O então governador recuou no dia seguinte e manteve a candidatura ao Planalto.
 
A InvestSP, em resposta aos pontos levantados pela fiscalização, disse que a pesquisa de preços era inviável e que as particularidades da China fizeram com que a agência contratasse uma empresa de serviço altamente especializado. A InvestSP destacou que não havia necessidade de justificar a vantagem da contratação sem licitação e pediu que o TCE julgasse a operação regular.
 
Em fevereiro do ano passado, novo parecer da assessoria técnica elencou impropriedades no contrato firmado com a empresa. Segundo o documento, uma pesquisa na internet mostra que diversas empresas poderiam prestar o serviço requisitado, o que contraria a justificativa da InvestSP. Ainda de acordo com a análise técnica, a agência poderia ter consultado o orçamento de outras companhias para se certificar de que a Central de Eventos era a melhor opção.
 
Entre outros problemas, o TCE identificou que o detalhamento dos custos só aparecia em planilhas feitas após a contratação da empresa e que os comprovantes de pagamentos apresentados não correspondiam ao total do valor contratado. A área técnica pedia que a InvestSP informasse se foram constatadas diferenças pagas à empresa ou se houve saldo remanescente devolvido à agência.
 
A InvestSP enviou novos arquivos para serem analisados pelo TCE em janeiro deste ano, mas o tribunal só pediu para a assessoria técnica se manifestar em abril. A avaliação dos documentos costuma demorar para ser concluída.
 
Procurado, Marcos Arbaitman informou, por meio de sua secretária, que está em Nova York e que retorna ao Brasil no dia 18 deste mês. O empresário não se manifestou sobre os questionamentos da coluna. A assessoria de João Doria afirmou que a InvestSP enviaria as respostas às perguntas feitas pela coluna.
 
A InvestSP declarou que as missões no exterior trouxeram “investimentos de bilhões para o Estado de São Paulo”. Sobre a contratação da empresa Central de Eventos, a InvestSP diz que “seguiu seu regulamento, instrumento da agência para seleção e contratação de obras e serviços, compras e alienações, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência” e que “consultas ao mercado demonstraram que o serviço de alta complexidade demandava a contratação de empresa de grande especialização”.
 
“O regulamento da InvestSP prevê, quando há a contratação de serviços no exterior, a dispensa de licitação. O valor contratado por esta agência durante a missão China foi de R$ 627.354,71, para custeio das despesas relacionadas aos eventos promovidos pela InvestSP durante a missão e para abertura de seu escritório na China”, declarou a agência.
 
A InvestSP afirmou que “demais despesas relativas aos empresários participantes nas missões foram efetivadas pelos próprios empresários” e que “as despesas de representantes do Estado foram realizadas diretamente pelo governo estadual, sem qualquer vínculo com esta agência”.
 
“Por fim, destaca-se que todas as contas da InvestSP são auditadas e submetidas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, concluiu a agência, na nota.