Com energia e combustíveis como bens essenciais, Câmara aprova teto do ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/5), por 403 votos favoráveis e apenas 10 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2021 que enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A matéria não passou por comissões devido a urgência já votada na última semana. A proposta deve enfrentar dificuldades no Senado, que vem sofrendo pressões por parte dos governadores.
 
O PLP estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. O receio dos governadores é que tal limite prejudique os cofres nos estados, que dependem do tributo arrecadado. A estratégia agora é apelar para uma interlocução maior com os senadores e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação por lá.
 
Na Câmara, para mitigar a redução na arrecadação, foi negociado e incluído um gatilho temporário de seis meses para que a União compense os entes federativos e jogue as perdas para o próximo governante após as eleições. Além disso, o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) estendeu o gatilho também aos municípios, garantindo que sejam compensados também por eventual perda de arrecadação.
 
 “Tivemos o cuidado ouvindo os líderes dos partidos da base do governo no sentido de impor uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação, comprometendo as finanças do estado. Então, nós estabelecemos uma trava de 5%, em que qualquer queda de arrecadação total do estado ultrapasse os 5%, isso seria arcado pela União. De ontem (esta terça-feira — 24/5) pra cá houve uma procura muito grande de diversos deputados e de prefeitos, associações de prefeitos, no sentido de que a gente pudesse também estender essa trava aos municípios. Haja visto que 25% da receita com ICMS é compartilhada com esses municípios”, detalhou o parlamentar, em entrevista coletiva nesta quarta.
 
Parlamentares afirmam que, mesmo sabendo dos desafios a serem enfrentados no Senado, a votação precisava ocorrer. “Os senadores estão sendo pressionados pelos estados, mas apesar disso é necessário que se vote na câmara, pois o custo de vida está muito alto, devemos essa resposta. De fato haverá dificuldade para aprovar a matéria no senado, mas haverá articulação vinda da Câmara”, observou o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).
 
A ala governista reitera que tal prejuízo nas contas dos estados não é justificável. “A grande questão que está sendo discutida é que os estados vão perder dinheiro, o que é uma mentira. Eu vejo governadores falando isso, é vergonhoso o governador que não queira reduzir a alíquota agora. O combustível há dois anos custava quatro reais, hoje ele está em oito. Então, o estado está ganhando o dobro da arrecadação. A gente tem que olhar isso com a frieza de que a inflação fez com que o estado arrecade mais”, argumentou o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF).
 
Em coletiva na terça, o deputado federal e autor do PL que estabelece o teto de 17% aglutinando ao apensado, Danilo Forte (União-CE), a projeção de perda de receita dos estados em R$ 100 bilhões com a aprovação do projeto, é um “chute”. Questionado sobre a conta, ele respondeu: “Como pode ser R$ 100 bilhões se só se circula R$ 360 bilhões. Essa conta não existe. As estimativas variam de R$ 14,5 bilhões a R$ 100 bilhões, astronômico. É muito variável”, disse.
 
Impactos
Apesar dos rumores de que as alíquotas das comunicações e dos transportes poderiam ser retirados do texto, tal mudança não ocorreu. A ala governista busca uma resposta para atenuar a alta dos combustíveis em meio à crise internacional devido à guerra na Europa e o saldo da pandemia que vem refletindo na inflação — o IPCA-15 apontou uma uma inflação de 12,20% no acumulado de 12 meses. Dessa forma, a matéria quer impedir o aumento dos preços desses itens ao consumidor e os tirando do rol das alíquotas maiores de tributos supérfluos, como bebidas ou perfumes.