Roraima proíbe destruição de máquinas do garimpo; MPF aciona PGR contra ação

O MPF indica que a lei sancionada atenta contra o princípio do desenvolvimento sustentável - (crédito: Ibama/ divulgação )

O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou, na terça-feira (05/07), a lei 1701/2022, que proíbe a destruição de maquinários utilizados em atividades ilegais de garimpom.  A lei é de autoria do deputado estadual George Melo (Podemos), que comemorou a sanção. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) para que a lei seja declarada como inconstitucional.
 
No Brasil, a lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, dispõem sobre a destruição ou inutilização de instrumentos e equipamentos usados em atividades lesivas ao meio ambiente. O MPF chama a atenção para o fato de que a medida é necessária nos casos em que o transporte do bem apreendido seja impossível e para impedir que as máquinas sejam reutilizadas.
 
No Instagram, o deputado George Melo definiu a sanção do governador de Roraima como um marco histórico e afirmou que a lei vai contribuir para a economia local, ao dar garantia aos produtores rurais, madeireiros, pecuaristas, garimpeiros. "Essa é uma vitória contra os ambientalistas, ONGs e a mídia sensacionalista", disse.
 
Entretanto, para o MPF, a lei sancionada atenta contra o princípio do desenvolvimento sustentável. "É inconstitucional na medida em que tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal", afirmou o órgão em nota divulgada na terça-feira (5/7).