30/05/2017 às 09h45min - Atualizada em 30/05/2017 às 09h45min
MP que garante foro a Moreira Franco pode cair na sexta sem ser apreciada
Caso Câmara e Senado não apreciem e aprovem a medida provisória, a Secretaria-Geral da Presidência deixa de ser equiparada a ministério, e Moreira Franco perde o foro privilegiado
Correioweb
Pelo menos oito medidas provisórias deverão expirar nesta semana no Congresso. Entre elas, está a MP 768 de 2017, que elevou ao status de ministério a Secretaria-Geral da Presidência e perde a validade em 2 de junho, sexta-feira.
Caso não dê tempo para que a medida seja apreciada, a Secretaria deixará de ser equiparada a ministério, e, consequentemente, Moreira Franco, à frente do órgão e um dos principais assessores do Presidente Temer, perderá o foro privilegiado.
Há a possibilidade de o presidente Michel Temer editar uma nova medida, mas será necessário um exercício jurídico, já que o novo texto não poderia versar sobre o mesmo assunto da medida anterior.
O trâmite aguarda aprovação da Câmara e depois do Senado. Para garantir a aprovação na primeira casa, está marcada, para a quarta-feira (31) uma sessão ordinária do Plenário da Câmara para aprova esta e mais duas medidas que vencem em 1º e 2 de junho.
Os deputados apreciarão também a MP 765/2017, que reajusta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo, entre as quais as da Receita Federal; e a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), para empresas e pessoas físicas.
O PRT permite o abate de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
