Alexandre Garcia: STF adorou ser ativista político e se expõe ao desgaste dos políticos

​(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

O que é judicialização da política, que tanto preocupou o Ministro Luiz Fux, ao assumir a presidência do Supremo? Ele fez um apelo a seus pares para que dessem um basta no que estava desgastando a Suprema Corte, ao assumir questões que deveriam ser resolvidas no Congresso. Não foi ouvido por dois anos, e a Corte está cada vez mais desgastada, usada como instrumento de partidos que deveriam resolver questões políticas no foro político e não no judicial.

Vejam, por exemplo, a atitude de dois pequenos partidos: a Rede, que tem apenas um senador e dois deputados; e o PSol, que não tem senador e apenas oito deputados em 513. São os que mais recorrem ao Supremo. Ora, os eleitores brasileiros decidiram assim: limitou-lhes a representatividade no legislativo federal. Em outras palavras, não lhes deu poderes para fazer leis por conta própria. Tampouco lhes deu muitas vozes para ocuparem a tribuna da Câmara e do Senado.

Eles compensam isso usando o Supremo como alavanca de suas pretensões políticas e legislativas. O Supremo lhes dá a voz e o voto que os eleitores não lhes deram. Não é assim que funciona a democracia, em que prevalece a vontade da maioria. O Supremo então acrescenta na balança política o peso que o sistema democrático não deu a pequenos partidos.

Há casos atuais desse uso nas mãos da própria presidente do Supremo. A ministra Rosa Weber é relatora de uma ação liderada pelo PSol contra o indulto concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Em primeiro lugar, é paradoxal que um partido com oito deputados endosse o desrespeito à própria inviolabilidade do mandato de deputado por quaisquer palavras, do art. 53 da Constituição. Em segundo lugar, conceder indulto é atribuição do presidente da República, sem condicionamento algum (art. 84 XII). Mas o PSol usa o Supremo como palanque em sua causa de oposição.

Outra ação do PSol que está com Rosa Weber: o partido quer liberar o aborto até 12 semanas. A lei prevê a possibilidade de aborto em caso de estupro, risco de vida da mãe e má-formação encefálica do feto. O PSol quer ampliar a lei, mas não tem voto para isso.

Mudança da lei

Então, usa o Supremo para mudar a lei, sem que a Corte tenha recebido mandato para agir como legislativo. Mas já fez isso em outras vezes, criando crime de homofobia e alterando o conceito de família que está na Constituição, art. 226. Tudo isso com o pretexto do que está no art 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Aí, é uma festa para partidos pequenos, alegando direito — que, na verdade, não estão no art. 5º, mas são invenções político-ideológicas. Assim sendo, que sejam resolvidas entre os legítimos representantes do povo, com mandato específico para fazer leis. O Supremo é para interpretar a Constituição, não para mudá-la ou suprimir artigos e inventar outros.

Até 20 anos atrás, quando um partido recorria ao Supremo em questões semelhantes, a reação era "arquive-se" por se tratar de questão interna do legislativo. O Supremo adorou ser ativista político e está se expondo ao desgaste que era exclusivo dos políticos.