A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou no último mês uma série de projetos de lei que haviam sido vetados pelo Poder Executivo entre os mandatos de Agnelo Queiroz (PT) e de Rodrigo Rollemberg (PSB).
O mais antigo projeto, vetado em 2013, trata da criação de campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas, de autoria da deputada Celina Leão (PPS). O projeto obriga o governo a veicular propagandas nos meios de comunicação, assim como a distribuição de informativos. Por determinar que a companha seja feita pelo Executivo, o então governador Agnelo considerou o projeto inconstitucional.
Em fereveio do ano passado um projeto semelhante foi vetado por Rollemberg. De autoria do deputado Lira (PHS), a lei obriga o GDF a destinar o mínimo de 1% do orçamento previsto para propaganda a campanha de combate a grilagem de terras públicas. O governador vetou o projeto alegando inconstitucionalidade por demandar uma ação que deveria partir do Poder Executivo e não do Legislativo, o chamado princípio da reserva de administração.
Com a mesma alegação de conflito de competências entre os Poderes, Rollemberg vetou a lei que cria uma área de descanso para enfermeiros em todas as unidades de saúde do DF. O autor é o deputado Chico Vigilante (PT).
Um dos mais polêmicos projetos, no entanto, trata da obrigação do GDF de custear a confecção e distribuição de perucas a todas as pacientes com queda de cabelo em tratamento de quimioterapia no SUS. De autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB), o governo tem 56 dias para regulamentar a doação.
Não só a despesa foi atingida pelas propostas dos distritais, mas também a arrecadação. Um projeto de Liliane Roriz (PTB) que virou lei dá insenção do IPVA a todos os veículos de transporte escolar. A regra já está valendo.
O Procuradoria-Geral do DF está analisando os vetos e se confirmadas as inconstitucionalidades o governo irá recorrer na Justiça para anular as leis.
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