Validade da PEC da Transição será o embate entre o governo eleito e o Centrão

​(crédito: Pedro França/Agência Senado)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deve ser apresentada, hoje, no Congresso. Porém, apesar de estar praticamente decidido que o texto se referirá apenas ao Auxílio Brasil — que ficaria de fora do teto de gastos para que pudesse ser mantido o valor de R$ 600 no próximo ano —, o tempo de duração ainda gera divergências. Interlocutores do Parlamento com a equipe de transição resistem à ideia de que a previsão de ultrapassar o limite de gastos vá além do primeiro ano do futuro governo.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é um dos defensores de que o texto da PEC valha para os próximos quatro anos. "Não vejo necessidade alguma de colocarmos um prazo de validade em uma medida social, que vai ter um impacto da mais alta importância na vida dos brasileiros mais pobres. Seria um desgaste e um risco desnecessários termos que fazer uma articulação política, todos os anos, para convencer os parlamentares do óbvio: a nossa responsabilidade social com os mais carentes", observou.

A principal resistência a um texto para o Auxílio Brasil valendo para os próximos quatro anos é do Centrão. Na segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira — presidente licenciado do PP, um dos partidos que integram o bloco parlamentar —, considerou que estender a validade do texto para além do primeiro ano do governo Lula é diminuir a importância do Congresso eleito para a próxima legislatura.

"A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático.

Vivemos num sistema de reeleição. O mandato presidencial pode ser de oito anos. Por que então não definir políticas de quase uma década, já retirando as atribuições também do Congresso de 2027 que ainda nem foi eleito?", criticou.

Para arredondar o conteúdo da PEC e tentar desfazer as resistências, integrantes da equipe de transição se reúnem, hoje, com lideranças dos partidos no Congresso. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que tem feito a ponte entre o time do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Legislativo, se mantém otimista com a aprovação da PEC, apesar das divergências sobre o prazo de validade.

"A gente excepcionaliza na Emenda Constitucional esse valor do programa Auxílio Brasil, ou Bolsa Família, como ele deve voltar a ser chamado", explicou, na entrevista que concedeu, na noite de segunda-feira, ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Sem recursos
Segundo o senador, o governo de transição mapeou um conjunto de áreas que estão a descoberto de previsão orçamentária — ou seja, não estão previstos os recursos que deveriam atender esses setores. "O (atual) governo, na ânsia de fechar o ano com um superavit, colocou na lona todas as áreas. (Precisamos) abrir espaço para que tenhamos as condições de pagamento do Auxílio Brasil, o valor necessário para que a partir de janeiro siga pagando o que se paga até dezembro, que é R$ 600", destacou. O principal objetivo da PEC é o de assegurar, imediatamente, promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha — entre as quais o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Já está decidido que a PEC começará a tramitação pelo Senado, cujo rito é mais rápido do que na Câmara dos Deputados — onde o texto deve ser submetido à análise de uma comissão especial, cujos integrantes são indicados pelos partidos. A ideia era aprovar a emenda até a próxima semana, mas, devido às dificuldades, esse prazo passou a ser considerado irreal.

Se for apresentada hoje, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve decidir até o final desta semana quem relatará a PEC. Se aprovada na Casa, na Câmara deve ser apensada à PEC 24/2019, que já está na pauta de votações.