STF rejeita pedido para impedir reeleição na Mesa Diretora da CLDF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques negou, nesta quarta-feira (16/11), pedido do PSDB para impedir reeleição na Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Há dois anos, o Diretório Regional do PSDB no DF entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade em que aponta irregularidade no artigo da Lei Orgânica do DF que permite “uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte, para a Mesa Diretora”.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo distrital foi feito após o STF impedir reeleição de Rodrigo Maia, na Câmara dos Deputados, e de Davi Alcolumbre, no Senado, em dezembro de 2020.

No caso do Congresso, o STF entendeu que é impossível haver reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Em maio de 2022, o STF declarou improcedente ação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que permitem a reeleição na mesma legislatura e na seguinte.