Governador diz ao STF que DF terá impacto de dezenas de bilhões de reais com piso da enfermagem

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB)PAULO H. CARVALHO/AGÊNCIA BRASÍLIA - 25.11.2022

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os cofres públicos do Distrito Federal terão “um impacto de dezenas de bilhões de reais” caso o piso salarial nacional da enfermagem entre em vigor.

Em ofício enviado ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma ação no STF que julga a validade da lei que instituiu a norma, ele explicou que o piso seria aplicado apenas aos servidores com carga horária semanal de 20 horas. Segundo ele, em relação aos enfermeiros, o custo anual seria de quase R$ 400 milhões. Já no que diz respeito aos técnicos de enfermagem, o impacto seria de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.

De acordo com Ibaneis, como servidores vinculados ao regime de 40 horas semanais já recebem valores acima do piso fixado, eles não seriam contemplados. Contudo, o governador frisou que esses funcionários teriam uma remuneração muito semelhante à daqueles que trabalham pela metade do período. Com isso, ele alega que seria forçado a pagar o dobro do que passariam a receber os servidores vinculados a um regime de 20 horas semanais.
 
“Eventual aplicação do piso aos servidores vinculados a regime semanal de 20 horas implicará na necessidade de dobrar a remuneração dos servidores de 40 horas semanais, com um impacto de dezenas de bilhões de reais nos cofres do Distrito Federal. Esse impacto causará inevitavelmente automático desrespeito às normas de responsabilidade fiscal também fixadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal”, ressaltou Ibaneis.

No documento enviado ao STF, o governador detalhou que, atualmente, gasta R$ 1,1 bilhão por ano para pagar o salário de enfermeiros que trabalham 20 horas por semana. Esse custo subirá para R$ 1,5 bilhão por ano caso o novo valor definido pelo piso entre em vigor.

Ibaneis mostrou também que o salário de técnicos de enfermagem vinculados ao regime de 20 horas semanais custa R$ 1,7 bilhão anualmente aos cofres do DF. De acordo com ele, os gastos subirão para R$ 3,2 bilhões por ano caso o DF tenha que seguir o novo piso.

O piso da enfermagem
O piso foi instituído a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, posteriormente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados.

A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% desse piso (R$ 2.375).
Em setembro, Barroso suspendeu o piso de forma temporária e cobrou explicações do governo federal, do Congresso Nacional, de estados e municípios e de entidades ligadas a serviços de saúde para saber, por exemplo, se existe a possibilidade de demissões em massa, quais são os impactos da iniciativa sobre finanças de estados e municípios e se há risco de fechamento de leitos por falta de pessoal.

Além do projeto de lei, o STF avalia a legalidade de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso para dar respaldo jurídico ao piso. A PEC foi formulada para impedir que o pagamento do piso acabasse suspenso pela Justiça por vício de iniciativa, que acontece quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.

Ibaneis defende que essa medida seja declarada inconstitucional. “Como é cediço, o modelo federativo constitui cláusula pétrea, que deve ser observada pelo legislador constituinte derivado. Não lhe cabe, portanto, por emenda constitucional restringir a competência do Distrito Federal para definir a remuneração de seus servidores.”