Foto: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (esq.), e da Câmara, Arthur Lira (dir.), na tribuna do plenário do Tribunal Superior Eleitoral, durante a diplomação de Lula. Em rápida e forte reação a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, deputados e senadores firmaram um acordo com a equipe do futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar o valor de emendas individuais impositivas ao Orçamento
O Orçamento de 2023 estabelecia que cada 1 dos 513 deputados e dos 81 senadores teria direito de indicar obras num valor de até R$ 16 milhões cada um. Isso já daria R$ 9,5 bilhões. Agora, mais R$ 9,7 bilhões serão acrescentados. Ou seja, cada congressista poderá apresentar emendas individuais impositivas (que o governo fica obrigado a pagar) de até R$ 32,3 milhões cada um.
Tudo isso será constitucionalizado na PEC que autoriza Lula a honrar despesas de mais de R$ 200 bilhões acima do teto de gastos. A PEC fura-teto, pelo acordo, também terá validade de apenas 1 ano, e não 2 anos como havia sido aprovado no texto que passou pelo Senado.
A Câmara deve votar a PEC fura-teto ainda nesta 3ª feira (20.dez.2022) a tempo de o Senado fazer o mesmo, ratificando o texto até amanhã (4ª feira). O Congresso só tem sessões até 5ª feira (22.dez), quando será também necessário aprovar o relatório final do Orçamento de 2023.
Os R$ 9,7 bilhões restantes do dinheiro até então reservado para as emendas de relator serão direcionados para a rubrica RP (resultado primário) 2, de verba discricionária do Poder Executivo —ou seja, serão transformados em orçamento de livre aplicação dos ministérios.
Um possível desdobramento disso é o governo Lula retomar a prática em que o presidente e seus ministros negociam apoio de congressistas com base na possibilidade de indicar a destinação de verbas orçamentárias sob o crivo do Executivo.
Ainda assim, o petista perderá poder de barganha com a duplicação do valor das emendas individuais impositivas, que deixa congressistas empoderados para mandar dinheiro para seus redutos eleitorais sem depender da boa vontade do governo de turno.
ESTRAGO POLÍTICO
Na prática, as decisões do Supremo dos últimos dias acabaram sendo danosas politicamente para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas também para Lula.
No caso de Lira e Pacheco, eles perdem o direito de sozinhos dizer para onde vão alguns bilhões do Orçamento por meio das agora extintas “emendas de relator” (também chamadas equivocadamente de “orçamento secreto”, o que era um erro semântico porque os valores eram publicados no “Diário Oficial”). Ao mesmo tempo, entretanto, os presidentes da Câmara e do Senado recobram a confiança dos congressistas ao terem criado o dispositivo que aumentou o valor que cada um poderá apropriar do Orçamento sem depender de liberação do Planalto –pois o governo fica obrigado a pagar.
Já Lula perdeu uma potente ferramenta de convencimento de congressistas por meio da fisiologia. Por décadas no Brasil o presidente de turno usa emendas ao Orçamento para cooptar deputados e senadores e manter uma base de apoio no Legislativo. Se a acordo for mesmo honrado com a aprovação da PEC fura-teto, o petista não terá mais como usar esse instrumento.
Os congressistas foram os que mais ganharam. Mais do que dobram o valor sobre o qual cada um pode opinar a respeito do Orçamento e não dependem mais de acordos e concessões ao Planalto.
O ACORDO
Há expectativa entre deputados do Centrão de que, com a provável promulgação da PEC antes do fim do ano, a redivisão do dinheiro das emendas de relator valha também para os cerca de R$ 8 bilhões de RP9 congelados no orçamento de 2022..
O acerto para a aprovação da PEC na Câmara também preconiza a exclusão de um trecho que deixaria fora do teto o dinheiro de empréstimos tomados pelo governo junto a organismos multilaterais para investimentos em infraestrutura de transportes.
Deputados reclamavam que esse trecho poderia livrar o Poder Executivo da exigência de aval do Congresso para tomar empréstimos no exterior.
A retirada do dispositivo não diminui, contudo, o impacto fiscal mensurável da PEC. O texto não determinava quanta verba poderia vir de crédito internacional. O dinheiro era, portanto, apenas hipotético.
Outro ponto sobre o qual ainda não há consenso é a determinação de que o governo Lula envie ao Congresso uma proposta para uma nova âncora fiscal que substituta o teto de gastos por meio de um projeto de lei complementar.
O Novo apresentará um destaque (pedido de análise de um trecho em separado) para suprimir esse dispositivo e preservar a necessidade de se aprovar uma emenda constitucional para qualquer mudança, inclusive a revogação, do teto de gastos.
A REUNIÃO
O acordo foi firmado em reunião entre o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de bancada no Congresso, na residência oficial da Câmara....
Antes da reunião, deputados bolsonaristas foram à residência oficial de Lira reclamar das últimas decisões do Supremo. Para eles, configuram ingerência em competências do Congresso....
Ao menos outros 18 congressistas estiveram na casa do presidente da Câmara. Eis a lista:
André Figueiredo (PDT–CE); André Fufuca (PP–MA); Aureo Ribeiro (Solidariedade–RJ); Bira do Pindaré (PSB–MA); Cláudio Cajado (PP–BA); Elmar Nascimento (União Brasil–BA); Hugo Leal (PSD–RJ); Jaques Wagner (PT–BA); Marcelo Castro (MDB–PI); Marcelo Freixo (PSB–RJ); Marcelo Ramos (PSD–AM); Mauro Benevides Filho (PDT–CE); Orlando Silva (PC do B–SP); Reginaldo Lopes (PT–MG); Renildo Calheiros (PC do B–PE); Silvio Costa Filho (Republicanos–PE); Sóstenes Cavalcante (PL–RJ); Wolney Queiroz (PDT–PE)....
Foto: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (esq.), e da Câmara, Arthur Lira (dir.), na tribuna do plenário do Tribunal Superior Eleitoral, durante a diplomação de Lula.
