Câmara Legislativa: Comissão aprova parecer preliminar à LDO 2018

Foto: Silvio Abdon/CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (7) o parecer preliminar do projeto de lei nº 1569/2017, do Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do próximo ano (LDO 2018). Com a aprovação do parecer, elaborado pelo presidente da Comissão, deputado Agaciel Maia (PTC), abre-se o prazo para a apresentação de emendas pelos distritais, que, de acordo com o artigo 220 do Regimento Interno da CLDF, é de 10 dias úteis. Portanto, o prazo para a apresentação de emendas à LDO se encerra no dia 21 de junho. Além de Agaciel, a reunião contou com a presença dos deputados Júlio César (PRB), Rafael Prudente (PMDB) e Chico Leite (Rede).

A LDO é o instrumento legal que define a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Além de orientar a elaboração da LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e define a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta.

Para 2018, a previsão de receitas é de R$ 40,2 bilhões, valor que inclui os montantes que o DF recebe da União para as áreas de educação, saúde e segurança pública. Dos gastos, o mais significativo será com pessoal, que deverá corresponder à maior parte da previsão do dispêndio para o próximo ano. Considerados apenas os órgãos da administração submetidos ao Tesouro do DF, estima-se que as despesas com pessoal e encargos sociais corresponderão a R$ 15,03 bilhões.

Projeções do governo mostram que o Fundo Constitucional do Distrito Federal receberá um acréscimo de 5,02%, o que representa R$ 661,8 milhões a mais para os gastos com servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Com isso, a expectativa é de uma cifra de R$ 13,9 bilhões do fundo para o próximo ano.

Quanto ao custeio da máquina pública, o projeto da LDO calcula que sejam consumidos R$ 7,5 bilhões, valor que apresenta o menor incremento em relação ao orçamento de 2017. Esse montante inclui, por exemplo, gastos com o passe livre estudantil e para a pessoa com deficiência. Abrange, ainda, a merenda escolar e a manutenção de escolas e hospitais. O valor fixado para investimentos, em 2018, é de R$ 1,79 bilhão.

Requerimento – Durante a reunião da CEOF foi aprovado requerimento do deputado Wasny de Roure (PT), suplente da comissão, que solicita a realização de uma audiência pública para se debater do Fundo Constitucional da área de segurança pública do DF. Ocorre que, em seu requerimento, Wasny pede que a audiência pública seja realizada ainda em junho, mas a CEOF modificou a data para agosto – quando, segundo o relator, deputado Agaciel Maia, já se terá a definição de números e indicadores do projeto -, o que contrariou o deputado. Como solução, o deputado Chico Leite sugeriu a Wasny a apresentação de um requerimento direto ao plenário para a realização da audiência ainda em junho.

A CEOF aprovou também as seguintes proposições:

PL 1582/2017, do Poder Executivo, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 199.575,00;

PL 1583/2017, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orgânica Anual do DF no valor de R$ 8.268.340,00;

PLC nº 104/2017, do Poder Executivo, que acrescenta o § 3º ao artigo 157 da Lei Complementar nº 840/2017 a fim de possibilitar a disposição de servidores públicos do DF a outros órgãos e entidades da União, Estados e Município, em casos excepcionais; e

Processo nº 32/2017, do Poder executivo, que encaminha a solicitação de homologação dos convênios: ICMS 62/2003; ICMS 61/2012; e ICMS 107/2015.