Em mais de 100 decisões, Justiça manda prefeitura de Goiânia matricular alunos em CMEIs e escolas

​(Foto: Prefeitura de Goiânia)

A Justiça deu 104 decisões liminares que obrigam a prefeitura de Goiânia a matricular crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas do município neste ano.

Em nota encaminhada ao Mais Goiás, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que “o Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia recebeu, só no mês de janeiro, 218 ações de Obrigações de Fazer e 24 Mandados de Segurança, todos referentes a vagas em Cmeis e escolas do Município de Goiânia”.

Como mencionado, a nota informa que, até o momento, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva deferiu 104 decisões liminares neste sentido.

As demandas foram protocoladas pelo Ministério Público, advogados, mas a maior parte pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.

“Atento aos dispositivos legais, em especial à Constituição Federal (art. 205) e ao Estatuto da Criança e Adolescente (art. 54, I e IV), o 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia analisa os pedidos liminares com celeridade, de modo que as crianças e adolescentes não tenham seu direito de acesso à educação obstruído”, informa a nota do TJGO.