O Distrito Federal vai ter, pela primeira vez, uma legislação para regulamentar a Lei de Execução Penal, que data de 1984. Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa em segundo turno e redação final, na sessão desta terça-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei nº 308/2015 institui o Código Disciplinar Penitenciário do DF. O texto estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar.
Entre os princípios previstos no projeto estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto trata, também, da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.
O projeto trata, ainda, do caso de gestantes e parturientes, as quais deverão ter acompanhamento médico, especialmente durante o pré-natal e após o parto. Durante o período de amamentação, o bebê deverá permanecer na instituição prisional por, no mínimo, seis meses.
Além de direitos, o texto trata dos deveres das pessoas privadas de liberdade, estabelece regras para as visitas, aborda questões relativas ao vestuário e às roupas de cama e prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de "solitária". O PL estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação.
De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.
Após a apreciação da matéria em plenário, Raimundo Ribeiro fez questão de comentar o resultado: "É um projeto que traz grande contribuição para o DF, notadamente para o sistema prisional, que hoje conta com mais de 15 mil pessoas. Não tínhamos regramento, e é um ato inédito, que mostra que evoluímos". Na opinião do distrital, o código disciplinar vai garantir "respeito à condição humana" das pessoas privadas de liberdade.
O deputado Wasny de Roure (PT) também elogiou a aprovação da matéria. "Os autores tiveram sensibilidade para ouvir as sugestões e aperfeiçoar o projeto. Hoje a Casa e a cidade podem comemorar", disse.
A construção participativa do texto final da proposta também foi destacada pelo deputado Chico Leite (Rede). "Temos um trabalho que resulta do processo de aglutinação de ideias, e é assim que tem de ser", concluiu.
 |
 |
