O Hospital de Base começará a funcionar como instituto só após a assinatura e vigência do contrato de gestão — última etapa do processo de transição. Antes disso, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) tem de assinar o decreto de criação do Instituto Hospital de Base. Também são necessárias as criações do estatuto, regimento interno, manual de contratação e de contas, além do texto do contrato.
Os parlamentares contrários à proposta prometem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). “Farei isso na primeira hora de amanhã (hoje)”, afirmou Wellington Luiz, no plenário da Câmara, ontem à noite.
O projeto de lei é do Governo do Distrito Federal. Cabia à Câmara discuti-lo e decidir se autorizaria ou não a criação do IHBDF. Com o instituto, o Executivo passa a administração do centro de saúde a uma entidade jurídica de direito privado. Deputados favoráveis à proposta defenderam que a execução do contrato será supervisionada pela Secretaria de Saúde e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). O GDF garante que a mudança vai dar mais celeridade às contratações e compras, sem abrir brecha para fraudes ou desperdício de dinheiro público.
Confusão
A Câmara Legislativa viveu uma tarde e uma noite de tensão. Sindicalistas e deputados da base do governador trocaram acusações e até xingamentos. Durante o comunicado de líderes e parlamentares, dividiram-se entre críticas e elogios ao IHBDF, manifestações sobre os ataques de Rollemberg aos sindicatos e trocas de farpas relacionadas a episódios polêmicos que envolvem o Legislativo local, como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e a Operação Drácon.
O oposicionista Wasny de Roure (PT) subiu à tribuna para criticar a proposição. “A proposta em questão, basicamente, diz: Licitação é um desastre, vamos comprar a qualquer preço. Ora, não vamos fazer concurso público. Não é necessário. No entanto, o mesmo governo virou as costas para o Mais Médicos”, ironizou.
A também oposicionista Celina Leão (PPS) engrossou o coro de críticas. “O governo não tem dinheiro para nomear servidores ou pagar o que deve. De onde vai tirar o subsídio necessário para criar o instituto? De onde virá o montante para contratar celetistas? Não há rubrica orçamentária para isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, apontou.
Líder do governo, Rodrigo Delmasso (Podemos) afirmou não haver rubrica financeira porque o GDF aguardava a aprovação da proposta em primeiro e segundo turnos. “O Palácio do Buriti enviará uma emenda à Casa, na qual haverá a previsão orçamentária”, garantiu. Pelas estimativas do Executivo, o montante a ser gerido pelo instituto, em 2018, será de R$ 550 milhões.
Sindicalismo
O discurso de Rollemberg sobre os sindicatos também repercutiu no plenário. Na última sexta-feira, o governador atacou os principais nomes do sindicalismo brasiliense. “Se está faltando médicos nos hospitais, vejam quanto ganha o presidente do Sindicato dos Médicos (Gutemberg Fialho), sem trabalhar. Na rede privada, ele trabalha, mas na rede pública, não. São essas pessoas que estão impedindo o governo de melhorar a saúde”, acusou.
O distrital Chico Vigilante (PT) retrucou: “Na campanha, era Gutemberg quem pedia votos ao lado de Rollemberg nas portas dos hospitais. Hoje, sofre ataques.” Lira (PHS) engrossou o coro do chefe do Executivo. “Será que os interesses dos sindicatos são os mesmos dos da classe trabalhadora? Muitos sindicalistas reivindicam direitos, mas esquecem dos deveres junto à sociedade. Usar o sindicato politicamente é um grande erro”, defendeu. Os governistas Agaciel Maia (PR) e Julio Cesar (PRB) chegaram a dizer que Gutemberg Fialho fazia “propaganda eleitoral antecipada”.
Recursos
Celina Leão, Raimundo Ribeiro (PPS) e Wellington Luiz (PMDB) recorreram à Justiça para tentar barrar a votação de ontem. Na última segunda-feira, os parlamentares impetraram um mandado de segurança, com liminar que requisitava a suspensão da tramitação do projeto. Os deputados apontaram que, por mencionar isenções tributárias, a proposição precisaria da aprovação de um quórum qualificado — 16 deputados. A desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, contudo, negou o pedido. Ela pontuou que “a questão deve ser objeto de controle de constitucionalidade posterior, por meio de ação própria, inviável por ora, pela via do mandado de segurança”.
Esse não foi o único movimento de Raimundo Ribeiro para adiar o debate. Ele apresentou requerimento para que houvesse votações em separado para cada artigo da proposição e emenda ao texto. Ao todo, seriam realizados 76 pleitos diferentes. A ideia acabou vencida por 14 votos a 7.
