As ações de derrubada da Agefis vão continuar acontecendo no Distrito Federal apesar da política do governo de regularização de lotes, afirmou nesta segunda-feira (26) o governador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, a intenção é evitar novas invasões, ao passo em que se dá segurança jurídica para moradores de áreas implantadas há mais de 20 anos.
“A ação de Agefis, de fiscalização, continua. Nossa prioridade neste momento é evitar que novas ocupações irregulares se consolidem no Distrito Federal.”
“Invadir não é um bom negócio. Estamos combatendo com rigor as ocupações irregulares do solo. Tanto aquelas do Lago Sul [...] como também naquelas áreas onde a ocupação impede o governo de fazer infraestrutura adequada para o próprio bem daquelas comunidades”, complementou, ao citar lotes de Vicente Pires, Buritizinho, Sol Nascente e Porto Rico.
De acordo com o governador, já foram entregues 28 mil escrituras desde o início da gestão dele. A expectativa até o fim do mandato é de entregar 63 mil.
Alguns dos terrenos em fase de regularização, como o condomínio Ville de Montagne, já recebem água encanada da Caesb. Para Rollemberg, oferecer serviços públicos e cobrar por eles, mesmo sem regularização, não é um contrassenso.
“Isso é uma questão legal. Tanto o pagamento do IPTU ou da conta de luz não dão direito a uma legalização daquele terreno. O que dá o direito é a escritura dada pelo poder público”, declarou.
Lei anti-homofobia
O governador também falou sobre a regulamentação da lei anti-homofobia, de autoria dele, mas que demorou 17 anos para ser regulamentada – três deles foram durante sua gestão. Segundo Rollemberg, os deputados da base aliada, inclusive os da bancada evangélica, foram avisados que a regulamentação ocorreria na sexta (23).
“Eu avisei que nós estávamos regulamentando e que isso era absolutamente normal”, declarou. Ele também justificou a demora para trazer detalhes da lei, que traz multa em caso de discriminação.
“Foi um momento político adequado. No governo, você tem diversas ações para fazer. Vínhamos discutindo um texto da lei que fosse equilibrado e que garantisse uma Brasília Cidadã.”
“Amadurecemos o debate para, no momento oportuno soltarmos a regulamentação da lei. Estamos muito convencidos de que fizemos algo bastante equilibrado e é mais um passo pra uma Brasília que respeita as pessoas como elas são.”
Na própria sexta, a Frente Parlamentar Evangélica da Câmara emitiu uma nota de repúdio à regulamentação da lei. No texto, a organização diz que "a referida regulamentação fere o direito à liberdade religiosa, à liberdade de opinião e afronta diretamente os valores e princípios da família consolidados na Constituição Federal”.
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