A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou nesta segunda-feira (26) o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia. O placar foi por 9 a 6 pela derrubada da regulamentação, com 2 abstenções. Regulamentada depois de 17 anos, a lei prevê multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.
O governo disse lamentar e afirmou que vai recorrer da decisão da Câmara Legislativa. "Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência."
"O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade", continou o GDF. Veja como votaram os deputados ao fim desta reportagem (leia ao final).
Justificativa
Os distritais apresentaram um projeto de decreto legislativo – de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica – que serviu para anular o decreto do governador Rodrigo Rollemberg de sexta-feira (23). A justificativa apresentada é a de "proteção da família".
"A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, são responsáveis pela forma como veremos o mundo no futuro. Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias", argumenta o texto.
Manobra
O instrumento usado para derrubar o decreto de regulamentação do governador é o mesmo que foi usado no começo do ano para suspender a alta das passagens de ônibus. Se o governo quiser reverter o quadro, pode entrar na Justiça.
Neste caso, o assunto deve ser analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça – a alta cúpula da Corte. Na época, os desembargadores deram ganho de causa ao governo, e as tarifas do transporte público mantiveram o reajuste.
Projeto defendido
Aprovada em 2000, a lei anti-homofobia tem o governador Rodrigo Rollemberg como um dos quatro autores. Pela manhã desta segunda, ele disse que os deputados da base aliada, inclusive os da bancada evangélica, foram avisados da regulamentação.
“Eu avisei que nós estávamos regulamentando e que isso era absolutamente normal”, declarou. Ele também justificou a demora para trazer detalhes da lei, que traz multa em caso de discriminação.
“Foi um momento político adequado. No governo, você tem diversas ações para fazer. Vínhamos discutindo um texto da lei que fosse equilibrado e que garantisse uma Brasília Cidadã.”
“Amadurecemos o debate para, no momento oportuno soltarmos a regulamentação da lei. Estamos muito convencidos de que fizemos algo bastante equilibrado e é mais um passo pra uma Brasília que respeita as pessoas como elas são.”
Outra autora da lei, deputada Maninha (Psol) falou ao G1 e criticou a medida dos parlamentares. “Essa minha lei levou 17 anos para ser regulamentada, passou por cinco governos e, no penúltimo deles, o governador Agnelo chegou a regulamentá-la, mas oito horas após a decisão, por uma pressão da bancada evangélica, ela foi anulada. Agora, mais uma vez, por um processo de interferência da bancada evangélica, ou seja, da igreja, em um estado laico, a lei foi derrubada.”
“É um retrocesso. Mais uma vez, aqui no DF, o conservadorismo impera. A gente vai buscar uma saída, seja por meio de negociação com o governador, ou na Justiça.”
Veja como votaram deputados
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