29/06/2017 às 05h11min - Atualizada em 29/06/2017 às 05h11min

Agentes públicos corruptos podem perder cargo automaticamente

Novo projeto de lei visa acabar com a lentidão judicial em casos do tipo e com o recebimento de benefícios em casos de servidores condenados por corrupção

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Correioweb

Um projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) quer alterar o Código Penal para tornar automática a perda da função ou cargo para agentes públicos condenados por corrupção passiva. Atualmente, os agentes só perdem a função e outros benefícios, como salário, se a condenação for igual ou superior a um ano de prisão e se o juiz tornar a punição explícita na sentença, o que pode não ocorrer, já que juízes não são obrigados a declarar esse efeito de condenação.

Cristovam Buarque explica que o objetivo do projeto de lei é corrigir uma falha jurídica, além de atender os anseios da sociedade brasileira no combate a corrupção. Na opinião do senador federal, é comum que agentes públicos usem seus cargos e funções para cometer crimes de corrupção e, mesmo depois de terem sido condenados, continuem recebendo salários e valores de outros benefícios. “O projeto de lei visa resolver algo que está pendente, e a condenação de uma pessoa, por exemplo, que será presa, implica também em perder o cargo, mesmo que tenha sido resultado de um concurso público”, afirmou o parlamentar.

Processo longo

Ele cita, por exemplo, o caso de magistrados e membros do Ministério Público que após serem condenados não perdem a função púbica e ainda são aposentados compulsoriamente. “Hoje em dia até que as pessoas podem perder o cargo, mas é outro processo, e é um processo longo, lento, em que a pessoa fica depois de condenada pela corrupção anos recebendo o salário de funcionário. Pelo que eu proponho seria automático, foi condenado, perde o cargo”, propõe Cristovam.

O projeto de lei que torna automática a perda de cargo público de agentes condenados por corrupção está em análise dos deputados pertencentes à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Confira a íntegra do projeto de lei:

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 200, de 2017

Autoria: Senador Cristovam Buarque

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ressalvar o crime de corrupção passiva em relação à regra de que os efeitos da condenação - como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo - não são automáticos, mas dependem de declaração motivada na sentença.

Situação AtualEm tramitação

Último local:
22/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/06/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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