Às vésperas do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem confirmar a aprovação do projeto de lei que talvez tenha provocado a maior polêmica neste semestre: a criação de 800 cargos comissionados – ou seja, preenchidos sem concurso públicos – e a extinção de outros 825 que atualmente são de provimento efetivo. A proposta foi apresentada na Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 8 e já está pronta para a votação em segundo turno – o que deverá ocorrer na sessão extraordinária convocada para as 17h desta segunda-feira (3/7). Na quarta-feira passada, o texto foi aprovado por unanimidade pelos 50 deputados que estavam no plenário. Centenas de pessoas já acessaram o site da Assembleia para criticar o projeto.
Ao que tudo indica, de nada adiantará a mobilização dos cidadãos em geral, dos servidores do Ministério Público e dos grupos de portadores de deficiência física, que na semana passada apresentaram um ofício na Assembleia Legislativa, assinado por representantes de 13 associações de deficientes, em que reclamam que o concurso público é a forma que garante acesso democrático aos cargos públicos e que pessoas “com deficiências graves não são chamadas ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”.
A mobilização foi feita logo depois da aprovação do texto em primeiro turno em reunião que contou com a presença de procuradores do MP estadual. E no mesmo dia, os deputados votaram a favor da proposta na Comissão de Administração Pública – última etapa a ser cumprida antes da votação em segundo turno. Terminada a tramitação no Legislativo, caberá apenas a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) para que a legislação entre em vigor. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13.
De imediato, serão criados 259 cargos, o que tratá impacto anual de exatos R$ 22.110.067,00. Os demais 741 cargos serão preenchidos à medida em que forem se tornando vagos. Ou seja, quando forem ocupadas todas as 800 novas vagas, o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões a cada ano para pagar os funcionários que não precisarão fazer concurso público para ocupá-los.
Nepotismo
Os membros do MP e os deputados estaduais defendem a contratação sem concurso com o argumento de que trará economia para os cofres públicos e dará mais liberdade para as contratações. Segundo o órgão, embora o salário inicial seja de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios da carreira, como o pagamento de quinquênio e de adicional de desempenho. O MP tem hoje 3,3 mil cargos, dos quais 10% são de recrutamento amplo. Outro argumento do MP é que o órgão está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando com um índice de 1,87%, bem próximo de 1,9% estabelecido pela legislação. A situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.
Mas nos bastidores, há outra explicação para o interesse dos deputados em aprovar o texto do MP. Alguns parlamentares acreditam que a legislação vá criar precedentes para que prefeituras do interior contratem sem concurso público – prática comum nos municípios, mas vetada pelo Ministério Público – ou abra brechas para casos de nepotismo cruzado na administração pública. Em entrevista durante a semana, o procurador-geral adjunto, Rômulo Ferraz, negou essa hipótese. Segundo ele, os enquadramentos do MP às prefeituras são porque muitas mantêm apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.
Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, ex-presidente da Ordem em Minas Gerais, foi designado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17. O Sindsemp-MG já divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MP, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.
