A juíza reconheceu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela e registrou que “Contudo, a notícia de que o contrato foi celebrado em contexto de corrupção e violação aos princípios da licitação, o que dá reforço à tese do Distrito Federal no ponto em que questiona a própria presença de um ato de vontade do ente público, fica evidente a relevância pública do objeto litigioso. E, especialmente no caso destes autos, revela-se ainda necessária a análise das autoridades locais quanto à adesão, ou não, ao acordo de leniência já firmado na esfera federal. A lei de arbitragem não reconhece ao árbitro atribuição para declarar nulidade contratual por possível ato de improbidade administrativa e, menos ainda, em situação como a vertente nestes autos em que há que se considerar o enquadramento da situação no acordo de leniência existente, ou a necessidade de realização de termo específico em âmbito distrital; o que dependerá da manifestação do Ministério Público e da Procuradoria do Distrito Federal. ”

 

A decisão da juíza não é definitiva e pode ser objeto de recurso. No fim de junho o Governo do Distrito Federal anunciou a criação de uma comissão para avaliar a possibilidade de anular todo o contrato com o consórcio responsável pela construção do centro. A comissão do Executivo local será constituída por três integrantes do governo, que serão escolhidos a partir de uma portaria conjunta entre a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do DF. O grupo terá até 90 dias para emitir uma decisão.