O revés venezuelano com decisão de corte internacional de manter investigação por supostos crimes contra a humanidade

Tribunal Penal Internacional nega apelo do governo Nicolás maduro/Foto Google

O governo do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, sofreu um revés com a rejeição de um recurso de apelação perante a Corte Penal Internacional (CPI), onde buscava interromper as investigações sobre possíveis crimes contra a humanidade.

"A Câmara de Apelações (...) rejeita os argumentos apresentados pela Venezuela. Recusa as apelações e confirma a decisão impugnada", declarou o juiz Marc Perrin de Brichambaut ao tribunal sediado em Haia, conforme relatado pela agência AFP.

Em novembro de 2021, a Venezuela tornou-se o primeiro país da América Latina no qual a CPI iniciou uma investigação formal, após o promotor britânico Karim Khan anunciar a abertura do caso conhecido como "Venezuela I", relacionado a alegados crimes contra a humanidade ocorridos em 2017.

Nesse ano, violentos protestos contra o governo de Maduro eclodiram, com milhares de pessoas indo às ruas devido à escassez de alimentos e medicamentos, inflação e insegurança.

As manifestações foram intensificadas pela suspensão de um referendo revogatório contra o presidente.

O recurso de apelação da Venezuela
No ano passado, o governo de Maduro apelou uma decisão favorável à retomada da investigação, argumentando que o princípio da complementaridade deveria ser respeitado.

Esse princípio estabelece que um tribunal internacional complementa a justiça nacional e só pode intervir se um país não estiver investigando os mesmos crimes.

Segundo a agência Reuters, os juízes de apelação unânimes rejeitaram todos os argumentos da apelação, dando luz verde à Procuradoria do CPI para retomar as investigações sobre os abusos.

Em resposta à decisão, o governo venezuelano expressou em um comunicado seu "desacordo" com a decisão, alegando que ela "responde à intenção de instrumentalizar os mecanismos da justiça penal internacional com fins políticos, baseando-se em acusações de supostos crimes contra a humanidade que nunca ocorreram".

A nota também afirma que toda essa manobra foi construída a partir da manipulação de um pequeno conjunto de crimes e acusa a oposição de distorcer casos de alegadas violações dos direitos humanos.

O governo de Maduro assegura estar investigando as denúncias e sustenta que não houve crimes contra a humanidade em larga escala.

Em 2020, Khan afirmou que havia "bases razoáveis" para acreditar que funcionários governamentais e militares perpetraram desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e torturas contra dissidentes durante os protestos de 2017, nos quais 125 pessoas perderam a vida.

A decisão da Sala de Apelações da CPI foi aplaudida por organizações de defesa dos direitos humanos na Venezuela, em meio a protestos exigindo a libertação da ativista Rocío San Miguel, detida em 9 de fevereiro.
Durante vários dias, as autoridades não forneceram informações sobre seu paradeiro e negaram acesso a familiares e advogados.

San Miguel foi acusada de participar de uma alegada conspiração para assassinar Maduro e permanece detida em El Helicoide, denunciado pela dissidência como "o maior centro de tortura da Venezuela".

A detenção de San Miguel foi qualificada como desaparecimento forçado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, uma afirmação que enfureceu Maduro, levando-o a ordenar a expulsão de todo o pessoal dessa instância na Venezuela.

A Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos sobre a Venezuela, um mecanismo da ONU com um mandato separado do Alto Comissariado, investigou e documentou casos de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ocorridos desde 2014.