Bancadas formam consenso sobre PL das falências e contrariam Executivo.

​Ainda que as discordâncias da Fazenda possa ser vetadas, há consenso para derrubada do veto na Câmara

Os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados formaram consenso sobre manter o texto atual do PL 3 de 2024, que altera o processo de falência e recuperação judicial de empresas no Brasil. A decisão foi tomada em reunião na última 5ª feira (21.mar) entre os congressistas e o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. .

Apesar do consenso entre os líderes, a Fazenda permanece insatisfeita com alguns pontos acordados, segundo apurou o Poder360. Eis a lista de divergências:

-teto de remuneração para administradores judiciais;
-mandato de 3 anos, prorrogáveis por mais 3, para administradores judiciais;
-distribuição de crédito por credor individualizado;
-fixação de descontos de 65% nas transição tributária para falências..

A reunião durou 5 horas e foi convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depois da possibilidade de retirada do PL do regime de urgência constitucional. O PL das falências vai à votação na Casa Baixa na próxima 3ª feira (26.mar). Deve ser aprovado sem destaques (trechos que são votados separadamente).

Ainda que os pontos de divergência entre o Legislativo e o Executivo possam ser alvos de vetos presidenciais, os congressistas devem manter o consenso atual se for necessário derrubar o veto.