30/10/2016 às 07h17min - Atualizada em 30/10/2016 às 07h17min

Justiça do DF derruba liminar e taxa extra em conta de água pode ir a 40%

Liminar estipulava teto de 20% após questionamento do Ministério Público

DO G1 DF

O desembargador da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal derrubou a liminar que impedia a Caesb a cobrar taxa extra de até 40% na conta de água em residências com consumo superior a 10 mil litros por mês. O valor poderá ser cobrado a partir de dezembro, caso o nível de um dos reservatórios se mantenha abaixo de 25% da capacidade total, como ocorre na Bacia do Descoberto. ...

 

Na decisão, o magistrado afirmou que “tal medida se constitui em lição pedagógica a evitar a adoção de medidas mais drásticas à população do DF, como o racionamento, e obviamente, se a população se conscientizar de que deve economizar no consumo de água, não haverá majoração nos valores de suas contas mensais”.

 

Para o desembargador, a tarifa de contigência “não estabelece distinções desproporcionais entre os vários tipos de consumidores, eis que devem ser tratados desigualmente na medida de sua desigualdade”.

“Nota-se das razões do recurso do DF, em linhas gerais, que os fatos deduzidos são claros em demonstrar o risco de lesão irreparável,se a norma não for implementada da forma como foi editada.”

 

No último dia 21, o TJ determinou que o governo e a Caesb não poderiam impor uma tarifa extra superior a 20% nas contas de água, independentemente do nível dos reservatórios.

 

A 3ª Vara de Fazenda Pública considerou a ideia "desarrazoada e ofensivca ao princípio da isonomia". A Justiça havia definido limites percentuais "gerais", com residências convencionais taxadas em 20%, no máximo, e casas populares (de famílias inscritas em programas sociais), em 10%.

A tarifa do GDF foi questionada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público. Segundo o promotor Trajano de Melo, a diferenciação entre consumidores industriais e domésticos viola a Polícia Nacional de Recursos Hídricos e resoluções da própria Adasa, que dão preferência ao consumo humano em caso de crise.

“A diferenciação seria excessivamente onerosa e desproporcional ao consumidor, com violação ao sistema protecionista das relações de consumo e às normas ambientais, além de ferir o princípio da motivação dos atos administrativos, já que não houve apresentação de razões técnicas que embasem a tarifa maior para o consumo residencial”, diz Melo, segundo material divulgado pelo MP.

Crise hídrica

A falta de chuvas e a ocupação desordenada do solo contribuem para a crise hídrica que o DF enfrenta. Segundo o professor de manejo de bacias hidrográficas da Universidade de Brasília (UnB), Henrique Leite Chaves, as bacias estão comprometidas – ou próximas disso – por conta da falta de cuidado com o solo e da criação de aterros.

"Principalmente os mananciais estão sendo ameaçados nessa região onde era um cinturão verde, infiltrava a água, e hoje essas áreas estão urbanizadas, essa água não infiltra e hoje esses mananciais perdem a capacidade de produzir água."

Em Vicente Pires, 20.247 casas estão em terrenos não legalizados – equivalente a 98,86% da região. A técnica em edificações Fernanda Furtado, que há 16 anos mora no local, afirma que a área mudou ao longo do período. "Quando a gente mudou para cá, a gente chegava a ver o córrego. Hoje, nem mais o córrego a gente vê."

 

A invasão do Núcleo Rural 26 de Setembro, em Taguatinta, também tem crescido de forma desordenada. O local está ao lado da maior reserva ambiental do DF, o Parque Nacional, que abriga a barragem de Santa Maria. Nesta sexta, o reservatório registrou 42,39% da capacidade.

O crescimento desordenado e invasões das regiões de Brazlândia de Águas Lindas, em Goiás, têm afetado a Bacia do Descoberto, outro reservatório do DF. Lá, a situação é crítica – registrou 23,31% da capacidade total nesta sexta.

O Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) diz que a culpa é dos últimos governos, que “foram omissos” quando as invasões surgiram e que não investiram na criação de espaços adequados para moradias.

 

"O estado olha uma parte da sociedade, mas as consequencias sociais e de sustentabilidade ocorrem vertical e rapidamente", afirmou o presidente do Sinduscon, Luiz Carlos Botelho.

A Agefis disse que as regiões com maior número de invasões são Ceilândia, Brazlândia e São Sebastião. Segundo a agência, o governo tem feito operações de combate à ocupação irregular e busca cobrar as despesas dos grileiros.


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