Barroso suspende julgamento do STF que pode ampliar foro privilegiado

​Ministros do STF durante sessão plenária (Foto: Divulgaçâo/STF)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, pediu vista (mais tempo para análise) nesta sexta-feira (29) na ação que discute a ampliação do alcance do foro especial de autoridades na corte.
A decisão, que leva à suspensão do julgamento, foi tomada após dois votos favoráveis a mudanças nas regras atuais.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou para que a prerrogativa de função seja mantida mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa (renúncia, não reeleição ou cassação). Ele defendeu que o investigado deve perder o foro se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.

O ministro Cristiano Zanin também votou e acompanhou integralmente o voto de Gilmar.

O julgamento no STF começou nesta sexta em ambiente virtual, para seguir até 8 de abril. Com o pedido de Barroso, deve agora ser debatido no plenário físico, em prazo a ser definido.

Uma ala do tribunal defende mudar as regras estabelecidas há quase seis anos, quando o Supremo restringiu o alcance da própria competência para analisar processos criminais de parlamentares e integrantes do primeiro escalão do governo federal.

Em 2018, na esteira da Lava Jato e do aumento no número de ações penais em curso no Supremo, a corte decidiu que apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ficar em sua alçada.

Na ocasião, as novas regras foram aprovadas por uma maioria apertada, com apenas seis votos favoráveis, o mínimo necessário. De lá para cá, houve mudança em 4 dos 11 assentos da corte.

Do ponto de vista jurídico, há ministros que afirmam que a regra atual tem lacunas que precisam ser preenchidas para não gerar insegurança jurídica, o que justifica a rediscussão do tema.

Sob o aspecto político, uma ala defende a ampliação das hipóteses de julgamento de autoridades pela corte como uma forma de fortalecer o Supremo perante os demais Poderes.

Por outro lado, também há a avaliação de que ampliar o número de investigações criminais de integrantes do Legislativo e do Executivo em curso no STF aumentaria a possibilidade de atritos e desgastes para o tribunal.

O julgamento de agora foi iniciado em um contexto em que a Suprema Corte julga diversas pessoas sem cargo que envolva foro especial devido às investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e vandalizadas.

Outro fato público com impacto sobre o tema é a prisão no último domingo (24) do deputado Chiquinho Brazão (RJ) pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Na época do crime, ele era vereador, o que, em tese, poderia afastar a competência do Supremo sobre o assunto.

A análise foi retomada porque Gilmar enviou para o plenário um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que responde pela suposta prática de “rachadinha” quando era deputado federal ao tribunal.

O processo tramita atualmente na Justiça Federal de Brasília, em primeira instância. O parlamentar alega nunca ter deixado de ter cargo eletivo e apenas mudou de função —foi deputado de 2007 a 2014, vice-governador do Pará entre 2015 e 2018 e é senador desde 2019.

No ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou um pedido do senador e manteve a ação na primeira instância por entender que o STF perdeu a atribuição para tocar o caso quando ele tomou posse como vice-governador.

Ao remeter a ação para o plenário, Gilmar ressaltou a importância do tema. “Considerando a dimensão da controvérsia discutida nesta demanda, que pode recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função, entendo que o julgamento do habeas corpus deve ser afetado ao plenário”, disse em despacho de 13 de março.

Segundo o ministro, a tese apresentada pela defesa de Marinho “não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares”.

O próprio ministro já havia apontado lacunas na decisão de restringir o foro especial quando votou para retirar da primeira instância uma investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em 2021.
 
Com informações da Agência Brasil.