BRASÍLIA (14/7/17) – O Decreto nº 38.332/17 que trata do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) e o torna um Serviço Social Autônomo foi publicado no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (14). Na prática, a norma serve para regulamentar a aplicação da Lei nº 5.899/17, responsável pela criação da entidade e pela mudança na forma de gestão.
Segundo o secretário-adjunto de Gestão em Saúde, Ismael Alexandrino, o decreto tem o objetivo de explicar a forma de funcionamento da nova unidade, além de definir os procedimentos a serem seguidos pelos gestores do Instituto. "A publicação de hoje valida aquilo que já foi aprovado anteriormente na Câmara Legislativa. Por isso, nessa norma consta apenas o que já está dito na lei", esclareceu.
ENTENDA – O IHBDF foi criado com o intuito de prestar assistência médica qualificada e gratuita à população, além de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, em cooperação com a secretaria. A entidade deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
GESTÃO – O decreto publicado hoje traz o detalhamento do Conselho Administrativo que direcionará as ações tomadas pela Diretoria Executiva do Instituto Base. O colegiado tem caráter normativo e será oficialmente o representante da Secretaria de Saúde na unidade.
Trata-se de órgão formado por 11 membros com função deliberativa, sendo que o presidente será o secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Entre suas principais atribuições, caberá ao conselho editar regulamentos e manuais de contratação do IHBDF, nomear a Diretoria Executiva e aprovar a indicação do diretor-presidente, entre outras.
PRÓXIMAS ETAPAS – A partir de agora, as próximas etapas a serem concluídas são a publicação do Estatuto, que registra a entidade em cartório e a criação do regimento interno.
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