Publicada portaria que regulamenta licenças para servidores da Educação

| Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Para solicitar o quinquênio de licença-prêmio por assiduidade ou licença-servidor, o servidor deve ser integrante do quadro de pessoal do Distrito Federal e ter completado, no mínimo, cinco anos de serviço efetivo e ininterrupto 
 
Uma portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (14) trouxe importantes mudanças para os servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). O documento regulamenta a concessão e o usufruto da licença-prêmio por assiduidade (LPAs) e da licença-servidor (LS), esclarecendo regras e procedimentos para a aplicação desses benefícios.

A partir do dia 17 de julho de 2024, qualquer quinquênio que tenha sido cumprido torna-se licença-servidor. De acordo com a portaria, a licença-prêmio por assiduidade pode ser usufruída ou convertida em pecúnia no momento da aposentadoria. Esta licença é concedida aos servidores que completaram um quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício, com base em um período em andamento desde 16 de julho de 2019 ou em um quinquênio ininterrupto adquirido até essa data.

Por outro lado, a licença-servidor não pode ser acumulada e sua conversão em pecúnia é restrita. Somente os períodos de licença-servidor adquiridos e não usufruídos poderão ser convertidos em pecúnia, nas seguintes situações: falecimento do servidor, aposentadoria compulsória ou por invalidez.

“O servidor deve ficar atento, pois a licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, no momento de sua aposentadoria, ou pode usufruir a licença por três meses. Já a licença-servidor, ele precisa tirar no período de cinco anos, antes de completar um novo quinquênio”, disse o diretor de Cadastro Funcional, Idalmo Santos.

Requisitos
Para que um servidor possa solicitar o quinquênio de LPA ou LS, ele deve ser integrante do quadro de pessoal do Distrito Federal e ter completado, no mínimo, cinco anos de serviço efetivo e ininterrupto. Apenas o tempo de serviço prestado à administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será considerado para fins de concessão.

As unidades administrativas da Secretaria de Educação devem elaborar uma pré-escala semestral com as intenções de usufruto de LPA e LS pelos servidores do setor. Importante destacar que servidores que estejam respondendo a processos sindicantes ou administrativos disciplinares terão o usufruto dessas licenças liminarmente indeferido.

Durante o período de usufruto da licença-prêmio por assiduidade, o servidor continuará recebendo a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sendo excluída a retribuição por cargo em comissão ou função gratificada que eventualmente ocupe.

Essas medidas visam regulamentar e otimizar o uso dos benefícios pelos servidores, garantindo maior clareza e transparência no processo.