Dois órgãos de controle externo do Distrito Federal apuram casos de favorecimento, com a liberação de credenciais da Câmara Legislativa, para pessoas sem qualquer tipo de vínculo formal com o Legislativo brasiliense. Os ministérios públicos do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC) querem saber o motivo de a CLDF ter credenciado e garantido acesso privilegiado a setores, arquivos e documentos oficiais a pessoas que não são servidoras, prestadoras de serviço ou tenham qualquer ligação com a Casa. Ainda assim, esses “estranhos” teriam assumido atividades que só poderiam ser executadas por quem possui algum tipo de vínculo empregatício com a CLDF, mesmo que em cargos comissionados.
Inicialmente, integrantes do sindicato que representa os servidores do Legislativo procuraram o Ministério Público de Contas para denunciar o caso. O temor, disseram, era de que “pessoas mal-intencionadas” se aproveitassem do acesso restrito para agir de forma ilegal, e ainda usando o lastro da instituição. Os denunciantes tampouco queriam ser confundidos com os “funcionários” informais. De acordo com a denúncia acolhida pela procuradora-geral de Contas, Cláudia Fernanda Oliveira Pereira, essas pessoas usam crachás similares aos dos servidores da Casa, mas onde só constam a foto e o nome. A identificação omite dados complementares, como locação (gabinete e/ou setor), função e cargo exercido, com o devido símbolo.
“Tem gente sendo credenciada de forma irregular. Não temos informações sobre quantos eles são ou o que fazem. Recebemos notícias de que alguns são ex-servidores demitidos em outros órgãos. Pedimos informações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas disseram que esse detalhamento é confidencial”, explica o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), Jeizon Allen Silvério, um dos responsáveis pelo repasse das informações à Corte de contas.
Por fora
O presidente do sindicato afirma que, por não ter vínculo formal com a Câmara Legislativa, essas pessoas não recebem os vencimentos pela Casa, mas “por fora”. Com isso, elas têm acesso a informações que deveriam ser privativas a pessoas contratadas pelo Poder Legislativo.
“Tem muita coisa acontecendo. As pessoas pensam que os gastos dos deputados são apenas com a verba indenizatória e seus salários, mas existem muitos indicados de distritais em todas as partes. Até estagiários, que não podem ser indicados, são colocados lá, como se fossem cabos eleitorais”, acusa Silvério. “Às vezes, nem podem mais estagiar e entram dessa forma, recebendo até por fora. Se fossem pessoas trabalhando de forma lícita não estariam escondidas”, acrescenta o sindicalista.
Prazo e atraso
Devido à gravidade das denúncias, a própria procuradora-geral de Contas acionou o Ministério Público do Trabalho para igualmente apurar o caso. Em 23 de junho, MPT e MPC notificaram conjuntamente a Câmara Legislativa, cobrando informações. A Casa recebeu prazo de 10 dias para apresentar os atos normativos que disciplinam o acesso e a permanência de pessoas na sede do Legislativo; os critérios para a concessão de credenciais pela CLDF e os nomes de todos os que foram “credenciados” ou “autorizados” pela Polícia Legislativa.
Os procuradores de Contras e do Trabalho também pediram para que a Câmara informasse se cada um dos autorizados/credenciados recebe direta ou indiretamente algum tipo de contrapartida para atuar no local onde tem liberação para circular.
Em 4 de julho, a Chefia de Gabinete da Presidência da CLDF enviou a todos os gabinetes parlamentares o Memorando-Circular nº 256/2017, pedindo que os “credenciados” ou “autorizados” fossem identificados, em um prazo de dois dias. Porém, somente no final da tarde da última terça-feira (25/7), o recolhimento dos dados foi concluído.
O Gabinete da Presidência, no entanto, não informou o resultado de sua busca. Tampouco qualquer documento foi remetido aos ministérios públicos de Contas e do Trabalho. Até a publicação desta matéria, a Casa não tinha respondido os questionamentos do Metrópoles sobre o caso.
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